Poderes se unem para melhorar o Judiciário

Vice-presidente e presidente eleito do Tribunal de Justiça do Acre, o desembargador Samoel Martins Evangelista participou quarta-feira, no Palácio do Planalto, representando o presidente Ciro Facundo de Almeida, da sessão solene de assinatura do Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano, uma iniciativa inédita na história do Brasil. O documento foi assinado pelos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Senador, José Sarney; da Câmara Federal, João Paulo Cunha; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim. Os 11 compromissos previstos no documento foram elaborados em conjunto pelos três Poderes e contemplam temas que englobam a conclusão e implementação da reforma constitucional do Judiciário, a reforma processual, precatórios, execução fiscal, defensoria pública, Justiça Itinerante e direitos humanos, entre outros. O desembargador acreano ressaltou a importância do pacto para a construção de um Judiciário mais democrático, transparente e moderno. “A sociedade exige uma Justiça mais rápida, eficiente e acessível e nós temos que buscar mecanismos para tonar essa busca da sociedade em algo real”, disse. Samoel destacou que um dos principais pontos do pacto são os esforços conjuntos para incluir a aprovação de projetos de lei sobre o Judiciário na pauta prioritária do Congresso em 2005. “É a união dos três Poderes com a constatação da relevância dessas matérias, e, portanto, de que elas sejam aprovadas rapidamente”, disse o desembargador. A idéia é que, até o final do 1º semestre do próximo ano, sejam adotadas todas as medidas necessárias para a implementação das mudanças, que engloba a tramitação, na Câmara dos Deputados, de pontos da reforma constitucional do Judiciário e da reforma processual. Nesse sentido, o governo enviou ao Congresso, quarta-feira, um pacote de 16 projetos com o objetivo principal de simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação dos processos judiciais, atacando um dos maiores problemas do Judiciário brasileiro, que é a morosidade. O presidente eleito do TJ do Acre disse ainda que foi acertado também o empenho dos poderes para diminuir o volume de ações de instituições públicas na Justiça brasileira. Pelo pacto, o STF dará prioridade ao julgamento de temas que geram multiplicidade de ações judiciais e a Advocacia-Geral da União (AGU) editará súmulas administrativas para nortear melhor as decisões dos advogados da União. Defensorias públicas serão ampliadas O desembargador Samoel Evangelista lembrou ontem, que no intuito de garantir o acesso à Justiça para a população de baixa renda, o pacto prevê a criação de uma comissão para apresentar, em 90 dias, uma estratégia de ampliação dos serviços dessas instituições, contemplando inclusive metas para a ampliação da Defensoria Pública da União. Também serão realizados contatos com os governos estaduais, para a celebração de parcerias necessárias para melhorar a abrangência, funcionamento e eficiência das defensorias públicas. Pelo pacto, os presidentes Lula, José Sarney, João Paulo Cunha e Nelson Jobim se comprometem a colaborar com o Superior Tribunal de Justiça, com os Tribunais Regionais Federais e com os Tribunais de Justiça dos estados a fim de fortalecer a atuação dos juizados itinerantes, especialmente nas cidades mais afastadas dos centros urbanos e com baixos Índice de Desenvolvimento Humano. Executivo, Legislativo e Judiciário vão se unir ainda para propor medidas de incentivo à aplicação de penas alternativas. As ações a serem adotadas buscarão conscientizar magistrados, promotores, advogados e a população sobre a efetividade, eficácia e a utilidade da aplicação de penas alternativas para crimes de menor gravidade. O governo federal entende que as penas alternativas devem ser encaradas como uma solução para o crescimento constante da população carcerária e como mecanismo de reinserção social. A partir da assinatura do pacto, os órgãos competentes terão de viabilizar, no próximo ano, soluções, inclusive com revisão da Lei de Execução Fiscal, para melhorar os índices de arrecadação por esse meio, hoje em torno de 2% ao ano. A meta é resolver o problema das execuções fiscais – atualmente, mais de R$ 500 bilhões são objetos de cobrança judicial, em ações propostas pelo Erário contra sonegadores e inadimplentes. No plano dos precatórios, serão realizados debates e audiência para buscar soluções que minimizem o grande volume de decisões judiciais não cumpridas, arranhando a credibilidade da Justiça. No âmbito dos direitos humanos, será criado um banco de dados único com registro de todos os crimes ligados ao tema, sob a guarda do Judiciário. A estrutura prevê um sistema de acompanhamento dos inquéritos e ações judiciais, como forma de acelerar a resolução dos casos.