Conselho Nacional elogia TJ do Acre por adoção de suspensão de férias coletivas

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Nelson Jobim encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, reconhecendo e elogiando a decisão da corte acreana de suspender as férias coletivas já a partir do mês de julho deste ano. A decisão de suspender as férias coletivas foi aprovada pelo Pleno do Tribunal em junho, acatando decisão do Conselho Nacional de Justiça que em uma de suas primeiras reuniões em Brasília, decidiu pelo fim das férias, em consonância à determinação estabelecida na emenda 34, também conhecida como Reforma do Judiciário. No mesmo ofício, Nelson Jobim informa aos presidentes dos Tribunais que o Conselho acolheu as justificativas apresentadas pelos tribunais que mantiveram as férias coletivas marcadas para julho de 2005, “uma vez que demonstrada a transitória força maior”, mas ressaltou, porém, que não serão admitidas novas alterações. Jobim diz em seu ofício aos Tribunais que “serão inadmissíveis quaisquer justificativas relativas a período futuro, ficando definitivamente extintas as férias coletivas, nos termos fixados na Constituição”. Nas próximas semanas o presidente do Tribunal de Justiça do Acre deve levar a apreciação do Pleno, a proposta de fim do recesso forense de dezembro. Samoel Evangelista tem o entendimento, baseado na mudança da Constituição a partir da Reforma do Judiciário, que o recesso forense de dezembro deve ser extinto, a exemplo das férias coletivas. Fonte: Assessoria de Imprensa do TJAC