O Poder Judiciário brasileiro possui 150.532 processos tramitando nas varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Os dados referem-se a informações prestadas por 23 Tribunais de Justiça do país à Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com exceção dos tribunais de Rondônia, Roraima, Rio Grande do Norte e Paraíba, que não repassaram seus dados.
As estatísticas foram divulgadas ontem (30) pela Conselheira Andréa Pachá, Presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Juizados Especiais, durante a 3ª Jornada da Lei Maria da Penha, em Brasília.
A Jornada foi promovida pelo CNJ, em parceria com a Secretaria da Reforma do Judiciário, a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com as presenças da farmacêutica e bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à Lei, e da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal.
Na platéia do evento, constituída por magistrados de vários Estados brasileiros, a Juíza de Direito Olívia Ribeiro, titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Rio Branco, representou a Justiça do Acre nos debates.
Punições
Ao explicar os dados referentes à aplicação da Lei Maria da Penha, Andréa Pachá ressaltou que os 1.801 casos de prisão revelados pelos tribunais que responderam à consulta do CNJ não dizem respeito à totalidade de punições. “Resta uma sensação de que os casos em que não há condenação com prisão não são efetivos, o que não é verdade”, afirmou. Segundo ela, a aplicação da Lei não se refere apenas a casos de prisão, mas também a medidas alternativas como prestação de serviços à comunidade e encaminhamento a grupos de ajuda.
A Conselheira também destacou que nem sempre o encarceramento é o fim adequado. Ela ponderou que, em alguns casos, a própria denúncia já é um avanço na aplicação da Lei. De acordo com Pachá, os resultados mais expressivos encaminhados pelos tribunais estão relacionados às medidas de proteção. As pessoas que procuraram a Justiça no período foram beneficiadas com 19.400 medidas de proteção à sua segurança.
Andréa Pachá fez questão de ressaltar que os dados estatísticos ainda não representam números consolidados. “Nossa intenção é chegar a uma tabela que seja segura”, afirmou. Para a conselheira, a consulta formulada pelo CNJ foi uma alternativa inicial para conhecer a realidade sobre a aplicação da Lei. “Não tínhamos dados quanto a isso”, acrescentou. A Conselheira disse ainda que a reunião desses dados servirão para traçar as medidas adequadas para reabilitação dos agressores.
Varas especializadas
Outro dado relevante referente à efetividade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) diz respeito às Varas ou Juizados Especializados instalados no País. Atualmente 22 Estados e o Distrito Federal já possuem essas instalações. Apenas Tocantins, Amapá, Roraima e Paraíba ainda não possuem essas varas. Em março do ano passado, eram 17 Estados com varas especializadas.
Em relação à quantidade de processos em andamento após a edição da Lei, em 2006, 41.957 são referentes a ações penais. Essas ações referem-se às agressões físicas sofridas pelas mulheres. Outras 19.803 ações dizem respeito a questões cíveis, que envolvem casos como indenizações patrimoniais e morais. Os dados são referentes a novembro de 2008. No período também foram realizadas 11.175 prisões em flagrante e 75.829 processos receberam sentença.
Veja aqui a íntegra da apresentação da Conselheira Andréa Pachá.
(Agência CNJ de Notícias)