A Portaria n.º 09/2009, publicada no Diário da Justiça Eletrônico(fl. 49), de 14 de agosto de 2009, que estabelece a redução de pena a detentos que estudam, está orientada por súmulas do Superior Tribunal Justiça (STJ), explica a Juíza de Direito Maha Manasfi, Titular da Vara das Execuções Penais da Comarca de Rio Branco. Autora da decisão, a Magistrada afasta qualquer polêmica sobre a matéria assegurando, ainda, ter estudado medidas semelhantes tomadas em outros estados e que obtiveram sucesso.
A remissão da pena para quem estuda é uma novidade que se somará a outro modelo de resgate e ressocialização em prática há algum tempo no Acre, o trabalho dentro da penitenciária. Por esse método, para cada três dias de atividade o detento diminui um de sua pena.
A Juíza Maha Manasfi diz não ter tomado a decisão antes pela falta de espaços físicos adequados no Complexo Penitenciário Francisco D'Oliveira Conde, o maior do Estado, localizado em Rio Branco.
"As vagas nas unidades masculinas eram muito limitadas – apenas 60 vagas. No entanto, agora com a instalação do Pró-Jovem Penitenciário, teremos mais 60 vagas. Tendo em vista que os envolvidos no Pró-Jovem estudam só na parte da tarde, as mesmas instalações podem ser usadas por mais 60 pessoas. Assim, somente neste mês de agosto aumentaram 120 vagas", explica a Juíza.
A remissão de pena pelo trabalho e estudo é parte de um projeto da Juíza para atender as expectativas da sociedade com relação à ressocialização. A Magistrada trabalha, inclusive, com a possibilidade de mostrar à imprensa o que vem sendo realizado.
"A gente vem trabalhando muito a questão da ressocialização, buscando garantir aos detentos de hoje, além da instrução normal, uma formação profissional. Para tanto, mantemos contato com vários órgãos da iniciativa publica e privada para tentar garantir a eles uma oportunidade depois que saírem do sistema penitenciário. Depois de cumprir a pena, ele (o apenado) não consegue emprego ou pela falta de qualificação ou pela falta de oportunidade", diz.
Ante às polêmicas geradas pela edição da portaria, a juíza Maha Manasfi diz que a "própria lei permite essa abertura para que o estudo seja tratado igual ao trabalho". Em recente relatório produzido na Central de Execução de Penas Alternativas (CEPAL), a Juíza destaca que "tudo se resume no artigo primeiro da Lei de Execuções: fiscalizar e ressocializar".
Para desenvolver as atividades escolares dentro do complexo penitenciário, a magistrada tem contado com algumas parcerias, como o Instituto Dom Moacir, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Desenvolvimento para Segurança Social do Estado. Segundo ela, "o setor privado também está ajudando gratuitamente".
As aulas ministradas dentro do presídio são destinadas aos presos definitivos. A contagem do tempo para a remissão será, conforme a portaria, feita de um dia de pena por dezoito horas-aulas assistidas, divididas em no mínimo três dias. O Ministério Público e a Defesa serão sempre ouvidos nessas contagens.
O que é o ProJovem Penitenciário
O Acre foi um dos primeiros estados do Brasil a aderir ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens na modalidade ProJovem Urbano nas Unidades Prisionais. O Programa tem como finalidade a elevação do grau de escolaridade com a conclusão do ensino fundamental, a iniciação de qualificação profissional e o desenvolvimento de experiências de participação cidadã para os reeducandos.
De acordo com o diretor do Instituto de Administração Penitenciária, Leonardo Carvalho, os participantes estão na faixa etária de 18 a 29 anos e é levado em consideração, também, a variação dos anos da pena a ser cumprida.
O Programa é coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude, e a extensão do projeto para as unidades prisionais é fruto da parceria com o Ministério da Justiça, por meio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), com os governos estaduais. A proposta é assegurar o direito à educação aos jovens que estão nas penitenciárias, contribuindo para reinserção após o cumprimento da pena.
Dados do Ministério da Justiça revelam que 45% da população carcerária brasileira não têm ensino fundamental completo. Atualmente os presídios brasileiros abrigam 440 mil detentos em mais de mil prisões. Em média 70% desses presos são jovens entre 18 e 29 anos.
O ProJovem na penitenciária Francisco D'Oliveira Conde teve a estrutura física readequada. Atualmente são três salas de aula, sala de professores e laboratório de informática. No ambiente multidisciplinar estão disponibilizadas salas para atendimentos individuais.