O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, participou na sexta-feira (18) de uma reunião extraordinária do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizada no plenário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em Brasília (DF).
Na ocasião, os participantes acompanharam uma exposição proferida pelo Conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o regime de custas processuais do Poder Judiciário, e debateram o tema. O Conselheiro integra o grupo de trabalho formado pelo CNJ que vem estudando o tema para propor parâmetros visando a padronização das custas judiciais no país.
Atualmente cada estado da federação tem procedimentos legais diferentes. Alguns cobram apenas a taxa judiciária, outros a taxa e mais custas processuais. Recente estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária do Conselho Nacional de Justiça (DPJ) constatou grande disparidade dos valores das custas processuais entre as regiões e os tribunais das 27 unidades da federação.
Diante desse cenário, os participantes discutiram questões como a gratuidade da justiça, a possibilidade de isenção para a Fazenda Pública, dentre outras que demandam uma revisão geral para assegurar o devido equilíbrio entre o acesso à justiça e o ressarcimento do Judiciário no tocante às despesas administrativas e atos judiciais realizados durante o processo.
O evento também contou com a participação da Conselheira Morgana Richa, que abordou o tema da Lei Maria da Penha. Ela pediu aos Presidentes dos Tribunais de Justiça que se empenhem ao máximo no combate à violência doméstica, cujos índices nacionais ainda são muito elevados.
A Ministra Iriny Lopes, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, discursou no mesmo sentido e reforçou a necessidade de fortalecimento dos Juizados e Varas especializadas em todo o país. A ministra colocou-se a disposição para colaborar e encontrar soluções capazes de superar as dificuldades existentes no trabalho de combate à violência doméstica.
Durante sua participação, a Conselheira Morgana Richa ainda fez alusão à Resolução nº 125 do CNJ, ressaltando a importância estratégica de criação dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos pelos Tribunais de Justiça. O objetivo dessas unidades é desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, buscando garantir a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.
Ao final da reunião, os participantes deliberaram o envio de uma Moção para a Presidente Dilma Rousseff, solicitando o quinto constitucional seja realmente observado na composição dos Tribunais Superiores, onde a presença de magistrados, a exemplo do Supremo Tribunal Federal é diminuta, bem como uma maior representatividade da Justiça Comum no Superior Tribunal de Justiça.
Próximo encontro
De acordo com o Presidente da Comissão Executiva do Colégio, Desembargador Marcus Faver, o primeiro encontro do Colégio de Presidentes de TJ's em 2011 acontecerá entre os dias 12 e 14 de maio, na cidade de Salvador (BA).