Por meio das Portarias de nºs 08 e 09, editadas nesta segunda-feira (21), o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Arquilau Melo, decidiu suspender os delegatários Túlio Sobral Martins e Rocha, bem como seu substituto Raphael Luiz Nogueira da Gama Silveira, e Luciano Haddad Monteiro de Castro e seu substituto, Fredy Pinheiro Damasceno, de suas funções no 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e no 2º Tabelionato de Notas e no 2º Ofício de Registro Civil das pessoas Naturais, respectivamente, todos da Comarca de Rio Branco.
Nos mesmos atos, o Corregedor designou os delegatários Antonio Sérgio Faria Araújo e Juan Pablo Correa Gossweiler como interventores: o primeiro para responder pelo 2º Tabelionato de Protesto de Títulos, localizado no bairro Estação Experimenatal, e o segundo pelo 2º Tabelionato de Notas e 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, situado no Segundo Distrito da Capital.
A decisão leva em consideração o Pedido de Providências nº 0990057-45.2010.8.1.8001 e o Processo Administrativo nº 2010.990047-0, que imputam irregularidade na delegação atribuída a Luciano Haddad e Túlio Martins. Os dois são investigados por acumular a função notarial com a função pública de Procurador da Fazenda Nacional, o que é vedado pelo artigo 25 da Lei Federal 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro.
Arquilau Melo também determinou a remessa dos processos ao Tribunal Pleno Administrativo, a fim de que seja analisada pelos membros da Corte a possibilidade da perda da delegação, nos termos do artigo 13, inciso XV da Lei Complementar Estadual nº 221/10.
Fiscalização e bom serviço
O Corregedor Geral da Justiça salientou que o TJAC vai intensificar a fiscalização nas Serventias Extrajudiciais de todo o Estado, como forma de assegurar melhorias na prestação do serviço. "Trabalharemos para garantir ao cidadão acreano um bom atendimento e um serviço público de qualidade", afirmou o Corregedor.
Os cartórios acreanos foram repassados pelo Poder Judiciário à iniciativa privada no ano de 2010, em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal de 1988.