O Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, por meio do Edital nº 7/11 (DJE nº 4.381, de 23.02.2011, fl. 03), tendo em vista que não houve a interposição de recurso contra o resultado da prova subjetiva, homologa o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo nas Subsecretarias e Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário.
A seleção visava o preenchimento de 16 vagas para Juízes Leigos e formação de cadastro de reserva, que atuarão nas Subsecretarias e Juizados Especiais Cíveis em 14 Comarcas do Estado: Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Acrelândia, Brasiléia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Mâncio Lima, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.
O prazo de validade da seleção é de dois anos, a contar da publicação do Edital nº 7, podendo ser prorrogado por igual período, consoante item 15.5 do Edital de Abertura nº 1/2010, de 26 de novembro de 2010.
A função de Juiz Leigo é destinada a bacharéis em Direito com mais de três anos de atividade jurídica, tempo este estabelecido em consonância com o art. 93, I, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
Os candidatos nomeados ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, na conformidade do art. 7º, parágrafo único, da Lei no 9.099/1995. A remuneração bruta de Juiz Leigo é de R$ 3.164,72, por uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 8 horas diárias.
As provas do processo seletivo foram aplicadas no dia 6 de fevereiro deste ano. O candidato que obteve, no mínimo, 50% de pontuação na prova objetiva foi habilitado para correção da prova subjetiva; e foi considerado aprovado no certame o candidato que obteve, no mínimo, 50% do somatório das notas das provas objetiva e subjetiva.
Para acompanhar o trâmite do processo seletivo, clique aqui. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Secretaria do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário (CECAP), unidade responsável pelo processo seletivo, por meio do número (68) 9985 3041. O CECAP está funcionando no Anexo I da nova sede do TJAC, localizada na Rua 01 do Centro Administrativo, BR-364, em Rio Branco.
Leia mais:
- 14.02.2011 Processo Seletivo para Juiz Leigo: divulgado o gabarito oficial da prova objetiva e o resultado final Provas do certame foram aplicadas no dia 6/2. Aprovados 30 candidatos no certame.
-
08.02.2011 Processo Seletivo para Juiz Leigo: divulgado o gabarito preliminar da prova objetiva
Provas objetiva e subjetiva foram aplicadas no último domingo (05).
- 07.02.2011 Processo Seletivo para Juiz Leigo: provas são aplicadas nas Comarcas de Rio Branco, Brasiléia, Tarauacá e Cruzeiro do Sul São oferecidas 16 vagas em 14 Comarcas do Estado.
- 29.11.2010 TJAC abre processo seletivo para Juiz Leigo em 14 Comarcas do Estado A seleção é destinada ao preenchimento de 16 vagas. Inscrições acontecem no período de 01/12 a 15/12. Provas serão aplicadas em fevereiro de 2011.