Encontro sobre o Encarceramento Feminino: Carta de Brasília recomenda a adoção de regras para o encarceramento feminino
Afirmar e exigir da União e dos estados brasileiros, assim como do Poder Judiciário e de todos os órgãos integrantes do Sistema de Justiça Criminal, o cumprimento das regras das Nações Unidas sobre reclusão de mulheres e cumpridoras de penas e medidas não-privativas de liberdade.
Este conjunto de normas, chamado de Regras de Bangkok, editada pelas Nações Unidas em 2010, está na Carta de Brasília, divulgada no encerramento do Encontro Nacional sobre o Encarceramento Feminino. O evento foi promovido pelo CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF). ...