Presidente do TJAC expõe situação orçamentária do Poder Judiciário

Antes de iniciar a sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (8), o Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, Desembargador Adair Longuini, apresentou aos demais membros da Corte um levantamento sobre a situação orçamentária do Poder Judiciário Estadual. A questão vem preocupando a administração do TJAC em função da não participação do Judiciário na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Conforme os dados apresentados por Longuini, o orçamento aprovado para o exercício de 2011 está muito abaixo das despesas básicas do Judiciário. O valor mínimo apurado para os gastos que serão realizados neste ano é de R$ 147 milhões – R$ 127 milhões somente de despesas com pessoal. No entanto, o valor aprovado foi de somente R$ 139 milhões (Veja aqui a íntegra da planilha).

“Na verdade ainda teremos que viabilizar outras despesas extraordinárias no corrente ano, e teremos uma grande dificuldade para a execução do orçamento e a cobertura de todas as despesas do Judiciário”, declarou o Presidente. A proposta apresentada no ano passado foi de R$ 224 milhões, tendo havido um corte de cerca de R$ 85 milhões.

O Desembargador afirmou ainda que, ao longo dos anos, o Executivo tem reservado para o Judiciário um orçamento que classificou como “minguado”, que vai pouco além da folha de pagamento. Dessa forma, segundo o Presidente, a única maneira de administrar o Tribunal é fazer acordo com o Poder Executivo para que haja suplementações, ficando, assim, em uma situação de dependência.

Orçamento para 2012

Em seu discurso, o Presidente do TJAC informou ter recebido, no último dia 2, um ofício do Governador do Estado afirmando que não poderia atender aos reclames do Poder Judiciário para o orçamento de 2012, pois desta forma estaria retirando recursos de políticas públicas como educação, saúde, habitação e segurança.

“É de causar surpresa e até indignação esta situação”, declarou Longuini, observando que o Governador já “sentenciou” aquilo que os deputados ainda irão discutir na Assembléia. “Isso demonstra que não é só o Judiciário – também o Legislativo está alijado do processo democrático de construção do orçamento estadual, preceito que deveria reger a coisa pública”, afirmou.

A administração do Tribunal de Justiça vem buscando garantir o direito, previsto na Constituição Federal, de que a Lei de Diretrizes orçamentárias seja elaborada entre os três Poderes da República (Art. 99, parágrafo 1º). Mesmo antes da remessa da LDO para a Assembléia Legislativa, o TJAC iniciou uma tentativa de negociação diretamente com o Governo do Estado – sem obter sucesso –, e depois através de notificação junto ao Supremo Tribunal Federal – também tendo o seguimento negado.

Atualmente, o Tribunal está atuando junto aos deputados estaduais para que a LDO não seja aprovadoa nos termos que foram encaminhados pelo Poder Executivo. O projeto da Lei está tramitando na Assembléia Legislativa e tem até o dia 15 de julho para ser sancionado pelo Governador do Estado.

Equívoco em reportagem

O Desembargador Adair Longuini refutou ainda as informações contidas em reportagem publicada pelo jornal O Rio Branco, na edição do último sábado (4). O texto afirmava que o orçamento do Judiciário do Acre é superior ao de Rondônia.

Para esclarecer a questão, o Tribunal de Justiça realizou um levantamento entre os Tribunais de Justiça do  país, especialmente entre os que apresentam estruturas semelhantes à do TJAC (Amapá, Alagoas, Rondônia, Roraima, Tocantins e Piauí). Os dados indicam que o repasse total para o Tribunal de Justiça de Rondônia foi de R$ 311 milhões, enquanto o do Acre recebeu R$ 139 milhões.

Considerando o valor total, o Acre teve o segundo pior orçamento, perdendo apenas para Roraima (R$ 115 milhões). Já em termos percentuais, calculados sobre a receita líquida de cada Estado, o TJAC aparece na última colocação, com repasse de apenas 4,98% da receita estadual. Rondônia apresentou percentual de 7,38%, acima da média dos estados avaliados, que foi de 6,13% (Veja aqui a íntegra da planilha).

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