Instalada a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Rio Branco

O que para muitos era um sonho, não é mais desde a sexta-feira (22). O Tribunal de Justiça do Acre instalou a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.

“Hoje, estamos aqui para tornar concreto um sonho que não era só meu, mas de todos que integram o Judiciário do Acre. Esta unidade vem em um momento bastante oportuno, em virtude do grande contingente de apenados que temos. É necessário que ajudemos essas pessoas a se ressocializarem”, disse o Desembargador-Presidente Adair Longuini, que conduziu a solenidade de instalação da VEPMA.

Ao evento também compareceram os desembargadores Eva Evangelista e Arquilau Melo; o Presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), Marcelo Carvalho; o Juiz Federal Marcelo Bassetto, Diretor do Foro da Justiça Federal; o Secretário Adjunto de Justiça e Direitos Humanos do Acre, Leonardo Carvalho; o Diretor do Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN), Dirceu Augusto e o Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB-AC), Armisson Lee.

A Juíza de Direito Maha Manasfi, que responderá pela nova unidade judiciária, destacou a contribuição dos servidores da CEPAL, para consolidação da VEPMA. “A criação e a instalação desta Vara é fruto de muitas lutas, que vêm sacramentar um trabalho que já vinha sendo feito pela CEPAL desde 2002. O trabalho era executado por muitos autores invisíveis, autores humildes que se identificaram com a causa, vestiram a camisa e se fizeram presentes todas as vezes que foram solicitados, independentemente de dia e horário. Autores que sempre serão lembrados pela dedicação e doação, pelo amor, cuidado e amor”, disse. (veja íntegra do discurso).

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Arquilau Melo, elogiou a atual gestão do TJAC. “A administração do Desembargador Longuini está marcada por uma nova filosofia de valorização dos servidores por mérito e de profissionalização do serviço público”, afirmou.

Marcelo Carvalho assinalou a necessidade de se adotarem as penas alternativas, que considerou “socialmente mais úteis e mais baratas”, como também de projetos de ressocialização, que permitam a reinserção de presos e egressos do sistema carcerário no mercado de trabalho e na sociedade.

Dirceu Augusto complementou o pensamento, dizendo que ainda há muito preconceito e que “enquanto a pena do judiciário tem início, meio e fim, a pena imposta pela sociedade não, é perpétua, completou.

Após a assinatura do ato de instalação, houve a apresentação do coral de reeducandos “Redenção”. Ao emocionarem a muitos, entoando as canções, eles sintetizaram o espírito da solenidade, demonstrando que é possível não apenas acreditar nos sonhos, mas principalmente mudar de vida.

Mudança

A antiga Central de Execução de Penas Alternativas (CEPAL), instituída pelo Tribunal de Justiça do Acre no ano de 2002, deu lugar, a partir desta sexta-feira (22) à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco.

Com o objetivo de melhor estruturar a unidade, garantindo que ela cumpra adequadamente com as suas funções no gerenciamento e fiscalização do cumprimento de penas e medidas alternativas, o TJAC aprovou a Resolução nº 155/2011, em março de 2011, que estabelece a instalação da VEPMA.

Atualmente, 3.212 reeducandos cumprem algum tipo de pena ou medida alternativa na Comarca da Capital. Assim, com uma infraestrutura mais ampla e uma equipe técnica reforçada, a nova Vara terá condições de aperfeiçoar os procedimentos que envolvem a execução das penas restritivas de direitos, principalmente para garantir que elas sirvam de instrumento eficiente para a distribuição de justiça, por um lado, e para a educação e ressocialização do infrator, por outro.

Nesse sentido, a VEPMA não apenas dará prosseguimento como fortalecerá os programas e projetos que auxiliam os apenados no processo de ressocialização, até então desenvolvidos pela CEPAL. Dentre estes, destacam-se os projetos educacionais e de qualificação profissional, bem como os grupos de dependência química.

Vara virtual e suas competências

A VEPMA será a 25ª Vara Ordinária de Rio Branco e, como outras cinco unidades judiciárias, também será virtualizada, de maneira que a prática e a comunicação dos atos processuais da unidade ocorrerão exclusivamente por meios eletrônicos.

Na Vara irão tramitar os processos em que o indivíduo recebe pena de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, ou que obtém os benefícios do regime semi-aberto, aberto, livramento condicional, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena.

A Juíza de Direito Maha Manasfi, titular da Vara, terá a seguinte competência:

• Designar a entidade credenciada para cumprimento da pena ou medida alternativa, em cada caso, supervisionando e acompanhando seu cumprimento;
• Inspecionar os estabelecimentos onde se efetive o cumprimento de penas ou medidas alternativas;
• Decidir os pedidos de unificação das penas referidas no inciso I do caput deste artigo, bem como julgar os respectivos incidentes;
• Decidir casos de revogação do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo, da transação penal e regressão do regime aberto.