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Arquivos do Mês: agosto 2011

Auditoria de Controle Interno: TJAC regulamenta o controle interno das atividades administrativas do Poder Judiciário do Acre

Criada pela Lei Complementar nº 181/2008, e com importância ressaltada pela Meta nº 9 do Conselho Nacional de Justiça, a Auditoria de Controle Interno (ACI) do Poder Judiciário do Acre e suas funções foram recentemente regulamentadas.

Em sessão realizada neste mês de agosto, o Tribunal Pleno Administrativo editou a Resolução nº 159/2011 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.494, de 10.08.2011, fls. 1 a 3), considerando que as ações do administrador devem ser pautadas pela estrita legalidade e, portanto, controladas de forma preventiva e corretiva para o fiel atendimento das normas ...

Aviso – Diretoria de Tecnologia da Informação

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal de Justiça do Acre comunica que a partir da próxima segunda-feira (22), os processos do 1º Juizado Especial Cível de Rio Branco, Juizado de Trânsito  e Núcleo do Juizado na FAAO estarão totalmente virtualizados.

Dessa forma, essas unidades não mais receberão petições em papel, mas somente por meio eletrônico.

Já os 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis, como também os Criminais, continuarão recebendo petições em papel normalmente, até que sejam, de igual modo, virtualizados.

Roberto Romanholo
Diretor de ...

Justiça determina isenção de ICMS e IPVA a portadora de deficiência

A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acatou pedido da senhora Francisca de Souza Silva – portadora de deficiência física - determinando à Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Gestão Pública do Estado do Acre que viabilize a aquisição do veículo automotor pela impetrante, sem incidência de ICMS e IPVA.

Francisca Silva ajuizou o Mandado de Segurança nº 0020452-44.2011.8.01.0001 – com pedido de liminar contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Diretor da Secretaria da Fazenda. Na ação, ela alegou que possui seqüelas de fratura da ...

Turma Recursal mantém decisão de indenização por danos morais

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.496, fls. 33 e 34, da segunda-feira (15) decisão unânime da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Acre que negou provimento ao recurso nº 0010346-44.2010.8.01.0070, interposto pela empresa Crédito Financiamento e Investimentos (CREFISA S/A), que visava à redução da indenização por danos morais.

A senhora Edineide Gomes de Lima, recorrida, alegou que o débito junto à CREFISA S/A está quitado, conforme documentos anexados aos autos, e que a empresa estaria realizando descontos indevidos na sua conta-corrente.

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Tribunal Pleno Administrativo escolhe Juiz Anastácio Menezes para compor Câmara Cível

O Juiz Anastácio Menezes, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, irá compor a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, já a partir da próxima semana. O magistrado integrará o Órgão Julgador em caráter substitutivo, enquanto tramita o processo para provimento da vaga em aberto de desembargador na Corte de Justiça do Acre.

A escolha foi decidida durante Sessão do Tribunal Pleno Administrativo, realizada nessa quarta-feira (18). A Corte de Justiça Acreana apreciou o processo nº 0001625-85.2011.8.01.0000, cujo relator foi o Desembargador Samoel Evangelista, e versava sobre a escolha de magistrado de ...

TJAC e Secretaria de Segurança Pública firmam cooperação para modernizar a comunicação institucional

Medidas que irão modernizar a comunicação entre o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SESP) foram estabelecidas na tarde desta terça-feira (16). As instituições celebraram dois termos de cooperação técnica, assinados pelo Desembargador-Presidente Adair Longuini e pelo Secretário Ildor Graebner.

O ato de assinatura também foi presenciado pelos desembargadores Samoel Evangelista e Arquilau Melo (Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, nessa ordem); pelos juízes Laudivon Nogueira e Marcelo Carvalho (Auxiliar da Presidência e Presidente da Associação dos Magistrados do Acre, respectivamente); pelos ...

Câmara Cível determina que INSS restabeleça auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a trabalhador

Uma decisão judicial determinou o restabelecimento de auxílio-doença e a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ao trabalhador Benildo Dias de Souza. A decisão da Câmara Cível foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 4.497, fls. 4) desta terça-feira (16).

Relatora do processo nº 0005416-59.2011.8.01.0001, a Desembargadora Eva Evangelista, Presidente da Câmara Cível, fundamentou o voto baseada no laudo da perícia judicial. Ele comprova que Benildo de Souza ainda está com a lesão motivadora da concessão do benefício.

O Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da ...

Juiz Anastácio Menezes assume titularidade da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

O Juiz Anastácio Lima de Menezes Filho assumiu no dia 10 deste mês de agosto a titularidade da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O ato de assunção, realizado no gabinete da própria Vara, no Fórum Barão do Rio Branco, foi conduzido pelo Juiz Cloves Ferreira, Diretor do Foro da Comarca da Capital, sendo prestigiado pelo Juiz Marcelo Carvalho, Presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), diversos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Na ocasião, após receber os cumprimentos dos colegas, Anastácio Menezes declarou: “irei trabalhar com afinco para corresponder ...

Comarca de Senador Guiomard: Divulgada a lista de aprovados em processo seletivo para estagiários

A Comissão Organizadora do processo seletivo para formação de cadastro reserva de estagiários, voltado para estudantes de nível superior da Comarca de Senador Guiomard, torna público nesta terça-feira (16) o resultado final da lista de classificados.

As provas do certame foram aplicadas no dia 6 deste mês, na Escola Veiga Cabral, em Senador Guiomard. Os candidatos resolveram uma prova composta de 30 questões de múltipla escolha, divididas entre as áreas de Língua Portuguesa, Noções de Informática, Conhecimentos Gerais (Atualidades), Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo e Código de Organização Judiciária Estadual. ...

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