Em conformidade com a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, o Diretor do Foro da Comarca de Epitaciolândia, Juiz Robson Aleixo, nomeou comissão (Portaria nº 20, Diário da Justiça Eletrônico n. 4.537, fl. 03, de 14.10.2011) que ficará responsável pela elaboração de um cadastro único dos advogados interessados em atuar como defensores dativos.
A ação tem o objetivo de evitar que a população sofra com a deficiência da Defensoria Pública do Estado, considerando que a única defensora pública que exercia suas atribuições na Comarca de Epitaciolândia foi designada para atender demandas na Capital, Rio Branco. Além disso, a ação está de acordo com o preceito constitucional que garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
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Defensor dativo
O defensor dativo é aquele nomeado por um juiz para representar o réu que não tenha condições financeiras de contratar um advogado. A parte hipossuficiente que necessitar de advogado dativo, seja para iniciar uma ação ou para acompanhá-la em processo já em andamento, deverá declarar a carência comprovando a insuficiência de recursos que a impossibilite de pagar advogado e as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. |
De acordo com a portaria do Juízo de Epitaciolândia, o cadastro dos advogados será instruído com o nome, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC), endereço profissional, telefone pra contato e e-mail. Os honorários dos advogados dativos serão fixados de acordo com a tabela vigente e correrão por conta do Estado do Acre.
O processo de cadastramento tem início nesta sexta-feira (14), data de publicação da portaria. Os interessados devem se dirigir ao fórum de Epitaciolândia. As inscrições estarão abertas por prazo indeterminado, até que o Estado do Acre, por meio da Defensoria Pública, possua condições de prestar atendimento digno à população do município.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os candidatos deverão entrar em contato com a Secretaria do Fórum da Comarca de Epitaciolândia, por meio do telefone (68) 3546.5341.
Leia mais:
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07.10.2011 – TJAC, OAB e Governo discutem tabela de honorários dos advogados dativos
Definida a composição de uma comissão para realizar estudo e formular novo termo de cooperação interinstitucional, com atualização de honorários. -
15.09.2011 – 2ª Turma Recursal: Estado do Acre é condenado a pagar defensor dativo
Órgão Julgador negou provimento a recurso do Estado e determinou o pagamento de honorários advocatícios independente da condenação/absolvição do réu. -
29.08.2011 – Corregedoria recomenda a magistrados nomeação de defensores dativos
Objetivo é evitar que população seja prejudicada com a falta de estrutura da Defensoria Pública do Estado do Acre.