O Tribunal de Justiça do Acre iniciou na data de hoje (16) as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Acre, com dois critérios de ingresso: provimento ou remoção. São oferecidas 14 vagas.
Regido pelo Edital de Abertura nº 19/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.699, de 20.06.2012, fls. 12 a 14), o concurso será executado pela FMP Concursos – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
No dia 13 de julho, por meio do Edital nº 21/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.716, fls. 2 e 3), a Presidência do TJAC divulgou o julgamento das impugnações e editou algumas retificações referentes ao Edital de Abertura, que devem ser observadas pelos candidatos.
Inovações do concurso
Segundo o presidente da Comissão do Concurso, desembargador Arquilau Melo, “a grande novidade desse concurso é a remuneração mínima que será auferida por cartórios deficitários”.
Arquilau Melo explicou que essa questão foi definida em virtude de que no último concurso não foi possível preencher todas as vagas, vez que os candidatos aprovados não quiseram ser titulares de cartórios como dos municípios de Manoel Urbano e Mâncio Lima, cujo faturamento não compensava as despesas que teriam como delegatários.
Nesses casos, “as serventias continuaram nas mãos do poder público, mas agora, por meio de lei, ficou estabelecido que o cartório que faturar menos de 7 mil reais receberá a complementação até chegar a esse valor. Com isso estamos imaginando que todos cartórios serão agora privatizados”, afirmou Melo.
Além disso, o desembargador ressaltou que “de acordo com o novo edital, para ser delegatário não é necessário 3 anos de formação, como é exigido em outros concursos, como, por exemplo, o da magistratura”. Desse modo, “a exigência é que seja bacharel em Direito e passe nas provas”, destacou ele.
Vagas e remuneração
O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos (art. 14 e 15, § 2º, da Lei Federal n.º 8.935/1994).
Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Acre, por mais de dois anos (art. 17 da Lei Federal n.º 8.935/1994), contados até a data da inscrição definitiva.
Os delegatários de serviços notariais e de registro são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em lei.
No entanto, os ofícios notariais e de registro deficitários terão assegurada a complementação da renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para manutenção dos respectivos serviços, conforme assegurado pela Lei Estadual n.º 2.534, de 29 de dezembro de 2011, e nos termos dispostos na Resolução do Conselho de Administração do TJAC nº 33, de 11 de abril de 2012.
Inscrição
O concurso compreende a inscrição para ambos os critérios de ingresso (provimento ou remoção), e os candidatos poderão se inscrever em uma ou ambas opções, compreendendo a inscrição, em cada opção, a totalidade das delegações arroladas no Anexo I do Edital de Abertura.
Assim, no ato da inscrição, o candidato deverá indicar obrigatoriamente, na ficha de inscrição, qual ou quais as opções de sua escolha, quanto aos dois critérios de ingresso.
A inscrição ao concurso será realizada exclusivamente via Internet, das 9 horas do dia 16 de julho de 2012 até às 20 horas do dia 17 de agosto de 2012 (horário de Brasília), e deverão ser efetuadas de acordo com as seguintes orientações:
a) acessar o endereço eletrônico www.concursosfmp.com.br durante o período de inscrições;
b) ler atentamente o Edital do Concurso e o Formulário Eletrônico de Inscrição;
c) preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição, atentando para a criação de sua senha exclusiva, que servirá para acesso posterior aos dados de sua inscrição e para envio de eventual recurso, e transmitir os dados via Internet;
d) imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da taxa de inscrição;
e) efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária no valor de R$ 200,00.
A inscrição efetuada via internet somente será confirmada após a FMP-Concursos ser notificada do pagamento da taxa de inscrição.
Etapas do concurso
O concurso para os dois critérios de ingresso compreenderá as seguintes fases:
a) 1ª Etapa – Prova Objetiva de Seleção;
b) 2ª Etapa – Prova Escrita e Prática;
c) 3ª Etapa – Prova Oral;
d) 4ª Etapa – Exame de Títulos.
A prova de seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o exame de títulos, apenas classificatório. Todas elas serão aplicadas na cidade de Rio Branco, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça Eletrônico e nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br.
As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.
O conteúdo das disciplinas está especificado no Anexo II do Edital de Abertura, ficando reservado à FMP-Concursos o direito de arguir o candidato em face de alterações na legislação publicadas até a data da publicação deste edital.
Informações
Conforme estabelece o Edital nº 19/2012, os atos relativos a esse concurso, a exemplo de editais, convocações, avisos e comunicados, até a sua homologação final, serão publicados no DJe e divulgados nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br. Desse modo, o acompanhamento das publicações é de responsabilidade exclusiva do candidato, já que não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado de qualquer das fases do concurso.