O Tribunal de Justiça do Acre tornou pública a lista de candidatos que tiveram suas inscrições homologadas provisoriamente, no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado.
O Edital nº 31/2012 com a lista de candidatos foi publicado na edição nº 4.447 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 1 a 4), desta terça-feira (28).
A relação engloba tanto a lista geral de candidatos quanto a destinada especialmente às pessoas com deficiência. Além disso, foram explicitados os motivos de indeferimento das inscrições não homologadas.
Regido pelo Edital de Abertura nº 19/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.699, de 20.06.2012, fls. 12 a 14), o concurso está sendo executado pela FMP Concursos – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul. São oferecidas 14 vagas no certame, sendo que os critérios são o de provimento ou remoção.
A inovação trazida pelo concurso diz respeito à remuneração mínima a ser oferecida aos cartórios deficitários. A decisão da Administração do TJAC ocorreu devido ao fato de que no último concurso não foi possível preencher todas as vagas, pois alguns candidatos aprovados não quiseram ser titulares de cartórios cujo faturamento não compensava as despesas que teriam como delegatários. Em casos assim, a legislação definiu que o cartório que faturar menos de 7 mil reais receberá a complementação até chegar a esse valor.
Além disso, de acordo com o novo edital, para ser delegatário não é necessário 3 anos de formação, como é exigido em outros concursos, como, por exemplo, o da magistratura. Desse modo, o pré-requisito é que o candidato sena bacharel em Direito e seja aprovado nas provas do concurso.
Vagas e remuneração
O concurso público visa à outorga de 14 serviços notariais e de registro, sendo 5% delas reservadas aos candidatos portadores de deficiência.
Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos (art. 14 e 15, § 2º, da Lei Federal n.º 8.935/1994).
Um terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Acre, por mais de dois anos (art. 17 da Lei Federal n.º 8.935/1994), contados até a data da inscrição definitiva.
Os delegatários de serviços notariais e de registro são remunerados, exclusivamente, mediante emolumentos cobrados em razão do ofício, conforme estabelecido em lei.
No entanto, os ofícios notariais e de registro deficitários terão assegurada a complementação da renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para manutenção dos respectivos serviços, conforme assegurado pela Lei Estadual n.º 2.534, de 29 de dezembro de 2011, e nos termos dispostos na Resolução do Conselho de Administração do TJAC nº 33, de 11 de abril de 2012.
Prova
A prova de seleção terá caráter eliminatório. As demais terão caráter eliminatório e classificatório, e o exame de títulos, apenas classificatório. Todas elas serão aplicadas na cidade de Rio Branco, em datas, locais e horários publicados no Diário da Justiça Eletrônico e nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br.
As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Língua Portuguesa e Conhecimentos Gerais.
O conteúdo das disciplinas está especificado no Anexo II do Edital de Abertura, ficando reservado à FMP-Concursos o direito de arguir o candidato em face de alterações na legislação publicadas até a data da publicação deste edital.
Informações
Conforme estabelece o Edital nº 19/2012, os atos relativos a esse concurso, a exemplo de editais, convocações, avisos e comunicados, até a sua homologação final, serão publicados no DJe e divulgados nos endereços eletrônicos www.tjac.jus.br e www.concursosfmp.com.br. Desse modo, o acompanhamento das publicações é de responsabilidade exclusiva do candidato, já que não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado de qualquer das fases do concurso.