Para auxiliar e orientar a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios, a Vara de Execuções Penais (VEP) de Rio Branco vem distribuindo neste mês de agosto a “Cartilha da pessoa presa” e a “Cartilha da mulher presa” aos reeducandos do Complexo Penitenciário da Capital. Já foram distribuídas mais de mil cartilhas.
O material traz informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena, entre outros. Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o material foi impresso pelo Tribunal de Justiça do Acre, por meio do seu Parque Gráfico.
Entre outras informações, as cartilhas fornecem aos reeducandos noções de como realizar o cálculo do tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão de regime, bem como as sanções previstas em casos de faltas graves cometidas na prisão, além de modelos de documentos para impetração de instrumentos jurídicos como o habeas corpus.
A juíza Luana Campos, titular da Vara de Execuções, destaca a importância da iniciativa: “O objetivo da entrega desse material é contribuir para o processo de conscientização dos detentos acerca dos seus deveres e direitos. Exemplo disso é o direito de petição, pois eles não precisam vir até à VEP, por meio de advogado; na verdade, eles próprios podem fazer isso via carta ou por intermédio de um familiar. A gente recebe, faz o pedido, protocola e dá o andamento devido”.
Por meio das cartilhas, cujo texto é didático, simples e objetivo, o preso aprende a calcular o tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão do regime, de acordo com o tipo de crime.
Da mesma forma, as duas cartilhas mostram as sanções previstas para faltas graves cometidas na prisão, desde advertência verbal até a inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD.
O material traz ainda um modelo de documento para impetração de habeas corpus e oferece uma sugestão de petição simplificada para o preso requerer benefícios.
Público feminino
A “Cartilha da mulher presa” é um dos resultados apresentados pelo grupo de trabalho que foi constituído pelo CNJ, em junho de 2010.
Formado por juízas criminais e de execução penal de diversas varas criminais brasileiras, o grupo se reuniu para encontrar soluções diante do aumento do número de mulheres nas prisões nacionais, principalmente por crimes ligados ao tráfico de drogas.
Além dos direitos e deveres, a cartilha voltada para o público feminino apresenta dicas de saúde da mulher e endereços e telefones de todas as defensorias públicas do País.
