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Arquivos do Mês: agosto 2012

Artigo da Semana: “Preso provisório deve participar das eleições”

Por Odone Sanguiné*

Sempre que se aproxima o período eleitoral vem à tona a questão do direito de voto de apenados condenados e dos presos preventivos.

Em primeiro lugar, temos a restrição ao direito de voto concernente aos presos condenados. A Constituição Federal (artigo 15, inciso III) prevê a suspensão dos direitos políticos de sufrágio ativo (direito de voto) e passivo (direito de ser votado) dos condenados presos como consequência automática da sentença condenatória com trânsito em julgado (independentemente da natureza ou espécie de infração — crime doloso ou culposo, ou contravenção — e qualquer que seja a ...

TJAC e OAB inauguram Escritório Corporativo nos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco

O Tribunal de Justiça do Acre e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre celebraram na manhã desta sexta-feira (17) a instalação do Escritório Corporativo da OABC-AC nos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco, fruto do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2010, celebrado entre as duas instituições.

O Escritório Corporativo da OAB-AC objetiva oferecer assistência jurídica, por meio de advogados selecionados, à população que procura atendimento nos JECíveis. Os profissionais prestadores de serviço somente receberão honorários caso obtenham sucesso na demanda processual interposta, de forma que a parte receba algum ...

Programa Começar de Novo: Reeducandos formados em curso de cabeleireiro atuam em ações voluntárias

Os reeducandos formados no curso de cabeleireiro oferecido pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) de Rio Branco já começaram a colocar em prática o conhecimento adquirido.

Mal receberam os certificados do curso profissionalizante há duas semanas, eles já realizaram dois atendimentos voluntários.

Os reeducandos realizaram 80 cortes de cabelos de ambos os sexos, em evento organizado pela Associação de Moradores do Bairro Boa União.

Já na semana passada, o atendimento foi destinado a 25 mulheres, concluintes do curso de formação do programa Justiça Comunitária, sendo que ...

Seleção para Juízes Leigos e Conciliadores: divulgada data e locais de provas

O Tribunal de Justiça do Acre divulgou nesta sexta-feira (17) na edição nº 4.740 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 1), a relação dos locais de provas do processo seletivo destinado à contratação provisória de profissionais para exercer as funções de juiz leigo no Sistema de Juizados Especiais e de conciliador nas Unidades Judiciárias do Estado.

As provas serão realizadas no dia 26 de agosto de 2012, das 8 às 13 horas (horário local) e serão distribuídas por polos em cinco comarcas.

No total, 905 candidatos vão poder realizar as provas para o cargo de conciliador. Já ...

Concurso para Delegatários: Concurso oferece 14 vagas e inscrições se encerram nesta sexta-feira (17)

Encerram-se nesta sexta-feira (17), as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Acre, com dois critérios de ingresso: provimento ou remoção. São oferecidas 14 vagas.

Regido pelo Edital de Abertura nº 19/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.699, de 20.06.2012, fls. 12 a 14), o concurso será executado pela FMP Concursos - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul. As inscrições tiveram início em 16 de julho passado.

Esse concurso traz como inovação a remuneração mínima a ser oferecida ...

Comarca de Brasiléia: Justiça determina que Estado, Prefeitura e empresas regularizem situação de loteamentos clandestinos

O juiz titular da Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Danniel Bomfim, ao analisar os autos da Ação Civil Pública nº 0001409-81.2012.8.01.0003, concedeu liminar determinando, no prazo de 30 dias, a implantação de rede de abastecimento de água, iluminação, coleta e tratamento de esgoto nos loteamentos José Rabelo, Francisco Peixoto, São João, José Kairala, 28 de Maio e Loteamento do Rocha, que não dispõem de serviços considerados essenciais.

Foram acionados para cumprimento da decisão o Município de Brasiléia, o Estado do Acre, o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), a Imobiliária Campos Imóveis, ...

Juizado de Trânsito: Confira o Boletim Estatístico de julho/2012

O Juizado de Trânsito da Comarca de Rio Branco (JTran) divulgou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 4.736, fl. 94) desta segunda-feira (13) o Boletim Estatístico do mês de julho de 2012. No sétimo mês do ano, foram realizados 291 atendimentos, com 245 processos registrados e autuados, números que demonstram um aumento de aproximadamente 13% em relação ao número de ocorrências registradas durante o último mês de junho. O crescimento no número de ocorrências deu-se, principalmente, em função do grande número de veículos de outros municípios e estados durante o período de férias.

De ...

Comarca de Plácido de Castro convoca estagiários aprovados em seleção

A Comarca de Plácido de Plácido de Castro publicou nesta quarta-feira (15) o Edital nº 4, convocando os acadêmicos aprovados no processo seletivo para estagiários de nível superior (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.738, fls. 30 e 31). A chamada segue a ordem de classificação publicada no Edital nº 02, de 13 de julho e é assinada pela juíza Shirlei Menezes, Diretora do Foro.

Os candidatos deverão se apresentar na Sala da Direção do Foro de Plácido de Castro, no prazo de cinco dias úteis, munidos da documentação exigida. A Diretoria fica localizada no Fórum ...

Processo Seletivo para Estagiários: Divulgada a lista de candidatos com inscrições confirmadas e locais de prova

O Tribunal de Justiça do Acre divulgou no Diário da Justiça Eletrônico nº 4.738 (fls. 1 a 7), desta quarta-feira (15), o Edital nº 02/2012, com a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições validadas no processo de avaliação e seleção de estagiários de nível superior para a Comarca de Rio Branco, bem como o local de realização das provas.

As inscrições aconteceram no período de 17 a 31 de julho, segundo os termos do Edital de Abertura nº 01/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.717, fls. 3 a 5). Para validar a ...

Escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de agosto/2012

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Portaria nº 1.369/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.726/2012, de 27.7.2012, fl. 2), divulgou a escala do Plantão Judiciário de Segundo Grau para o mês de agosto.

A edição da portaria segue os termos da Resolução nº 132, de 28 de outubro de 2009, e da Resolução nº 131, de 29 de setembro de 2009.

Com início às 18 horas, caso haja expediente normal, ou às 8 horas, caso seja feriado o Plantão Judiciário de Segundo Grau se encerra no dia subsequente, sempre às ...

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