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Arquivos do Mês: setembro 2012

Corte de Justiça suspende partes do PCCR dos servidores da prefeitura de Rio Branco

O Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre julgou procedente, por unanimidade, o pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela Procuradoria Jurídica do Município de Rio Branco para suspender provisoriamente os parágrafos 1º e 2º do artigo 51 e o parágrafo 4º do artigo 57 da Lei Municipal que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da administração pública da Capital.

A decisão ocorreu nos autos da ação direta de inconstitucionalidade nº 0001003-69.2012.8.01.0000 e foi publicada na edição nº 4.752 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 16 e 17), ...

Juizado de Trânsito: Confira o Boletim Estatístico de agosto/2012

O Juizado de Trânsito da Comarca de Rio Branco (JTran) divulgou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE nº 4.752, fl. 93) da última terça-feira (04) o Boletim Estatístico do mês de agosto de 2012.

No oitavo mês do ano, foram realizados 297 atendimentos, com 239 processos registrados e autuados. Em comparação com o mês de julho, o número de ocorrências na capital acreana permaneceu estável.

De acordo com dados atualizados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), a frota de Rio Branco é de aproximadamente 124.000 veículos. Mensalmente, entra em circulação na cidade uma média de 1.200 veículos, ...

TJAC entrega donativos a instituições de assistência social

O Tribunal de Justiça do Acre entregou a instituições de assistência social os alimentos arrecadados por meio do Processo Seletivo para Estagiários de Rio Branco.

Os donativos foram entregues pelos candidatos como taxa de inscrição do concurso.

 

A entrega aconteceu na sede do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário (Cecap). O ato foi conduzido pelo diretor de Recursos Humanos do TJAC, Hiata-Anderson e acompanhado por outros servidores.

1.774 mil quilos de alimentos não perecíveis foram entregues às instituições: Fazenda São Peregrino, localizada em Sena Madureira; Cantinho do Zito, ...

Poder Judiciário não terá expediente nesta quinta (6) e sexta-feira (7)

De acordo com o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos do Poder Judiciário para o exercício de 2012, instituído pela Portaria nº 116/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.604, de 26.01.2012, fls. 3 a 6), não haverá expediente no Poder Judiciário Estadual nesta quinta (6) e sexta-feira (7).

O feriado regional pelo Dia da Amazônia (Lei Estadual nº 1.526/2004), que originalmente se comemora no dia de hoje, 5 de setembro, foi transferido para a data de 6 de setembro. Já a data de 7 de setembro é feriado nacional pela Independência do Brasil (Lei Federal nº ...

Projeto de Virtualização: TJAC conclui etapa da Comarca de Cruzeiro do Sul

O Tribunal de Justiça do Acre virtualizou toda a Comarca de Cruzeiro do Sul. Pelo menos 9 mil processos da unidade judiciária passaram pelo processo de digitalização, deixando de existir em meio físico (papel).

Agora faltam aproximadamente 30 mil processos para que o Projeto de Virtualização seja concretizado em todo Judiciário Acreano.

Em Cruzeiro do Sul, segunda maior unidade jurisdicional do Estado, os trabalhos iniciados há alguns meses foram encerrados nesta semana.

Diretor do Foro da Comarca, o juiz Clovi Lodi comemorou a conclusão dessa etapa e destacou as vantagens da nova realidade. “Nos corredores do Fórum o que ...

Justiça realiza atendimento da população de Porto Walter

A Comarca de Porto Walter (não instalada) recebeu na semana passada equipe do Juizado Especial Criminal de Cruzeiro do Sul.  Entre os dias 27 e 31 de agosto, uma série de atendimentos e audiências foram realizadas pela juíza Evelin Campos, a secretária Edna Costa, o conciliador Ismael Lima e o auxiliar judiciário Hamon Sobrinho, juntamente com o promotor de Justiça Leonardo Santos e advogado Walter Martins, realizaram uma série de atendimentos e audiências.

Durante os quatro dias de trabalho foram realizadas 33 audiências, com oitiva de 105 pessoas, entre atendimentos e audiências, sendo firmados 16 acordos. Além disso, também ...

Advogados interessados em compor o TRE têm até 19 de setembro para efetuar inscrição

De acordo com o despacho da desembargadora Cezarinete Angelim no processo administrativo nº 0000646-89.2012.8.01.0000 (DJE nº 4.748, de 29.08.2012, fls. 1 e 2), o edital de convocação para nomeação de advogado para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), na classe de jurista substituto, foi renovado pelo prazo de 20 dias.

O procedimento visa à composição de lista tríplice de advogados a ser encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, para nomeação de membro substituto da classe de jurista do TRE-AC, em virtude do término do primeiro biênio da juíza Alexandrina Melo, em 5 de julho ...

Comarca de Bujari: Acusado de assalto é condenado a mais de 10 anos de prisão

  O juiz Manoel Pedroga condenou Francisvaldo Silva de Lima (conhecido como Carcará) a dez anos e oito meses de reclusão, pelo crime de assalto a uma lotérica no município de Bujari.

O réu terá de cumprir a pena em regime semi- aberto para o início da pena privativa de liberdade.

A denúncia

De acordo com a denúncia, o crime aconteceu em maio de 2011, nas dependências da lotérica situada na cidade. Na ocasião, Daniel dos Santos e Silva e Márcia Ferreira Barbosa da Silva (funcionária) estavam no local, quando foram surpreendidos pelo denunciado que anunciou ...

Juizado Especial Cível de Brasiléia está funcionando no Fórum da Comarca

O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia, que funcionava no Centro Integrado de Cidadania da cidade, foi transferido para o Fórum Edvaldo Abreu de Oliveira. A transferência da unidade foi orientada pela Portaria nº 28/2012 (Diário da Justiça Eletrônico nº 4.746, de 27.08.2012, fl. 60), assinada pelo diretor do Foro da Comarca, juiz de Direito Danniel Bonfim.

Entre as razões elencadas para a transferência da sede do JEC, o magistrado ressaltou que o antigo prédio não conta com um projeto de acessibilidade adequado para o grande número de pessoas que necessitam de atendimento ...

Artigo da Semana: “Planos de saúde: sobram problemas, faltam soluções eficazes”

Por Sandra Franco

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) vem através de resoluções tentando organizar e regulamentar a Lei 9656/98. Tais medidas visam ao aprimoramento e à garantia dos beneficiários a serviços eficientes e livres de abusos por parte das operadoras.

Apesar de tardias, as resoluções têm em muito contribuído com os beneficiários que a cada dia obtém mais garantias de punição por descumprimento das determinações legais, agora reguladas pelas normativas expedidas pela ANS.

Recentemente, 37 operadoras foram punidas pela ANS, que proibiu a venda de 268 planos de saúde. O motivo: descumprimento dos prazos máximos ...

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