A juíza titular do 1º Juizado Especial Cível (1° JEC) da Comarca de Rio Branco, Lilian Deise, julgou procedente o pedido formulado por Keliane da Silva Moura (reclamação cível nº 0015048-62.2012.8.01.0070) para condenar o estabelecimento comercial Casa dos Cereais ao pagamento de indenização por danos morais.

Em julho de 2012, a autora e seu filho de 5 anos de idade foram vítimas de uma descarga elétrica nas dependências do supermercado, enquanto pagavam por compras realizadas. Segundo relatos, a criança teria ficado grudada a uma barra metálica fixada no caixa do supermercado.

A decisão foi publicada no

No dia 17 de janeiro, a desembargadora Eva Evangelista, diretora da Escola Superior da Magistratura, presidiu a última reunião do Conselho Consultivo do biênio 2011/2013, com a presença da desembargadora Regina Ferrari Longuini e dos juízes de Direito Maha Manasfi, Olívia Ribeiro e Anastácio Menezes, todos membros do órgão. Também participou da reunião o desembargador Francisco Djalma, futuro diretor da Esmac, eleito para o biênio 2013/2015.

Inicialmente, a desembargadora Eva Evangelista, ressaltou a importância dos projetos sociais executados no exercício 2012, com destaque para a capacitação de Agentes de Justiça Comunitária, o Projeto Cidadania e Justiça ...

Confira a Pauta de Julgamento para a sessão do Tribunal Pleno que acontece nesta quarta-feira (23). A sessão tem início, extraordinariamente nessa data, às 9 horas, no Plenário da Sede Administrativa do TJAC, localizada na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, em Rio Branco. Para mais informações, os interessados devem contatar a Diretoria Judiciária, por meio dos telefones (68) 3302.0351 ou 3302.0352.

A 2ª Vara da Infância e da Juventude de Rio Branco, que tem como titular o juiz de Direito Romário Divino, deu início nesta terça-feira (22) à primeira fase de julgamento do processo decorrente da Operação Delivery (autos n° 0500808-75.2012.8.01.0081), cuja finalização está prevista para a data de 1º de fevereiro próximo.

Essa corresponde à fase de oitiva de testemunhas do processo, pelo qual 22 pessoas são acusadas pela prática dos crimes previstos no Título VI, da Parte Especial, do Código Penal - "crimes contra a dignidade sexual".

Trata-se de processo cuja tramitação ocorre ...

O Tribunal de Justiça do Acre resolveu manter a suspensão do atendimento ao público na 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco até o 15 de fevereiro.

A decisão foi instituída por meio da Portaria nº 06/2013, assinada pelo Corregedor Geral da Justiça, desembargador Arquilau Melo, e publicada na edição 4.841 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 128) desta terça-feira (22). Titular da 3ª Vara Cível, o juiz Lois Arruda também publicou a Portaria nº 01/2013 na mesma perspectiva.

Os documentos consideram a necessidade de virtualização, o que implica na interrupção provisória ...

Confira a Pauta de Julgamento para a sessão ordinária da Câmara Cível que acontece nesta terça-feira (18). A sessão tem início às 9 horas, na Sala de Sessões da Câmara Cível, no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, em Rio Branco. Para mais informações, os interessados devem contatar a Secretaria da Câmara Cível, por meio do telefone (68) 3302.0445.

Todas as unidades judiciárias do Estado do Acre com competência em matéria de Família deverão encaminhar ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), trimestralmente, os dados referentes ao número de divórcios judiciais julgados em primeira instância, em suas respectivas varas.

A decisão faz parte do Provimento nº 001/2013, instituído pelo Tribunal de Justiça do Acre. Assinado pelos desembargadores Adair Longuini e Arquilau Melo - presidente e corregedor geral, respectivamente -, o documento foi publicado na edição 4.836 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 36) do último dia 15 de janeiro.

A medida considera o

A 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco realiza na próxima sexta-feira (25) uma série de audiências de conciliação envolvendo clientes com débitos acumulados com a União Educacional do Norte (Uninorte).

No total, serão realizadas 35 audiências de conciliação em processos de execução movidos pela instituição de ensino superior, no formato de mutirão, em um esforço da unidade judiciária para liquidar as demandas dessa natureza.

Embora o dia 25 de janeiro tenha sido declarado ponto facultativo, em razão do decreto governamental que transferiu o feriado estadual de quarta (23) para a sexta-feira (25), a realização das ...

Por Hugo Cavalcanti Melo Filho* O tema que me cabe é o da judicialização da saúde, em cuja abordagem adotarei a metodologia retórica de Peter Haberle (1), que consiste na formulação de um catálogo de perguntas, as quais, uma vez respondidas, permitirão intuir a extensão e a complexidade da matéria. E as questões são as seguintes: 1) Quais os fundamentos do dever do Estado de tutelar a saúde? 2) O que explica o assombroso quadro de judicialização da saúde? 3) Nesse domínio, quais são os temas objeto de judicialização? 4) Quais são as críticas reiteradas às decisões judiciais nessa matéria? 5) Como o Poder Judiciário tem ...