Aplicar o conhecimento acadêmico em uma dimensão prática que permita a obtenção de resultados concretos. É com esse intuito que os participantes do Workshop “Os Desafios do Poder Judiciário no Tratamento da Violência Doméstica e Familiar”, realizado na semana passada, elaboraram uma minuta com as demandas que surgiram a partir das discussões ocorridas durante a atividade.
Realizado pela Escola do Poder Judiciário (Esjud), com o apoio da presidência do Tribunal de Justiça do Acre, por intermédio do desembargador Roberto Barros, o Workshop foi destinado aos magistrados responsáveis pela aplicação da Lei Maria da Penha.
O diretor da Esjud, desembargador Francisco Djalma, acompanhou os trabalhos, que contaram com a colaboração da desembargadora Regina Ferrari.
De acordo com o documento, há “necessidade de aperfeiçoamento dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no âmbito do Judiciário Acreano”.
Os magistrados também levaram em consideração as diretrizes previstas na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para propor, dentre outras coisas, a criação da 2ª Vara de Violência Doméstica na Comarca de Rio Branco.
Eles também sugeriram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a inclusão da “Política de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher” nas Metas do Poder Judiciário Nacional para o ano de 2014.
A minuta circunscreve um total de 18 pontos (veja íntegra), como a instalação de um local único para congregar os fluxos de entrada e saída dos processos de violência doméstica nas cidades do interior do Estado, com intuito de dinamizar o atendimento jurídico, médico e psicossocial à mulher em situação de violência doméstica.
Há a sugestão de se criar filtros multidisciplinares nas delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher, a fim realizar a triagem prévia dos casos de violência doméstica, a exemplo do que já acontece no Estado do Amazonas.
Os magistrados também assinalaram a necessidade de se demandar perante o Poder Executivo estadual a interiorização dos serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência doméstica, com destaque para as áreas de fronteira.
Houve a proposta de melhoria do atendimento às mulheres em situação de violência doméstica nas Delegacias de Polícia Civil dos municípios do interior do Estado. Os participantes do Workshop reivindicaram também a regularização do sistema de plantão da delegacia de Polícia Civil do município de Cruzeiro do Sul especializada em atendimento à mulher.
Foi levantado que é preciso fortalecer o cumprimento do regime aberto no âmbito do Estado do Acre, nos termos da Lei de Execução Penal, buscando a verdadeira efetividade do cumprimento da pena, especialmente nas comarcas do interior do Estado.
Também se decidiu demandar ao Ministério Público Estadual a adoção de políticas efetivas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, com a criação de núcleos de atendimento multidisciplinar à mulher vítima de violência doméstica.
A minuta propõe por fim a implementação do Projeto de Conscientização nas escolas do interior do Estado, sob a coordenação dos juízes responsáveis pelos processos de violência doméstica contra a mulher de suas respectivas comarcas.