Reunião conduzida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Acre com representantes de instituições que atuam na área criminal discutiu o cumprimento das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O encontro ocorreu no final da tarde dessa quarta-feira (25), na sede do Tribunal, com a participação da desembargadora Denise Bonfim e dos servidores Paulo Cézar (coronel PM), Melissa de Freitas e Gabriela Silveira; do secretário de Polícia Civil, Flávio Portela; do diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), Martin Hessel, do comandante geral da Polícia Militar, coronel Júlio César e do secretário adjunto de Integração Social e Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Wanderlei Thomas.
“Gostaria de agradecer aos senhores por terem atendido o convite para esta reunião. Queremos ouvi-los e encontrar mecanismos para melhorar os indicadores da Enasp. No ano passado, ocupamos posição de destaque nessas metas entre os tribunais de todo Brasil. Mas podemos e queremos melhorar”, ressaltou a desembargadora Denise Bonfim, que é gestora das Metas da Enasp, conforme a Portaria Conjunta nº 001, de 9 de fevereiro deste ano de 2015.
A vice-presidente também destacou que alcançar integralmente as metas significa na prática superar a sensação de impunidade, combater a violência e trazer mais paz à sociedade.
A principal Meta da Enasp é o julgamento das ações penais de crimes dolosos contra a vida iniciadas até 31 de dezembro de 2009.
Os indicadores
Existem três indicadores em relação à Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública: Ações penais em tramitação, Ações Penais Suspensas e Condenações não efetivas. A primeira delas é a única em que o Tribunal possui governabilidade plena, ou seja, o Tribunal depende apenas de si para alcançar os resultados. Nesse caso, o TJAC já obteve 100% de cumprimento da Meta, feito que só foi alcançado pelo Tribunal de Justiça do Amapá.
Os outros dois indicadores, no entanto, não dependem diretamente da atuação do Tribunal de Justiça Acreano. As Ações penais suspensas são aquelas em que o processo iniciou, mas o denunciado está foragido, então, em na maioria dos casos, é decretada a prisão e os mandados são remetidos para a Polícia Civil, o que é registrado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido, o processo ficará suspenso até que a polícia efetue a prisão.
Já nas Condenações não efetivas, o cidadão foi condenado e com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso), porém se encontra foragido, também com mandado de prisão em aberto.
Ambas as situações não dependem da atuação do Poder Judiciário e sim da policia, ou seja, do Poder Executivo.
Compromisso
As autoridades presentes assumiram o compromisso de buscar mecanismos e soluções que contribuam para elevar os dois indicadores (atualmente em 4,2 % e 6,1%, respectivamente).
O secretário de Polícia Civil, Flávio Portela, disse que será aperfeiçoada a base do Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO), cujo principal objetivo é adotar procedimentos padronizados e compartilhar informações unificadas. Ele admitiu que há municípios no Acre em que o levantamento dos dados ainda acontece de modo manual, o que dificulta os trabalhos. Flávio Portela sugeriu a integração do SIGO com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), utilizado pelo Tribunal para toda a base e movimentação processual de todas as comarcas do Judiciário Acreano.
O coronel Paulo Cézar ponderou que há situações nas quais os criminosos podem ter fugido para outros estados, especialmente os mais próximos, como Rondônia. “É importante acionar o serviço de inteligência e pedir oficialmente as informações, a partir da lista que temos com os nomes desses réus, o que pode nos ajudar a localizá-los”, disse.
O comandante geral da Polícia Militar, coronel Júlio César, também se comprometeu a contribuir para que garantir maior eficiência em relação ao cumprimento das ações previstas.
Em 2014, o Judiciário do Acre se destacou no cumprimento das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). 6 unidades judiciárias da Capital e do interior do Estado receberam do CNJ o Selo de Bronze – destinado a premiar os tribunais de Justiça que mais se notabilizaram no alcance das metas.
Somente as unidades que julgaram todos os processos designados para a I Semana Nacional do Júri (ocorrida em março deste ano) tiveram esse reconhecimento.
A Enasp
A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área. Lançada em fevereiro de 2010, a iniciativa é resultado de parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça (MJ).
Veja aqui quais são as metas da Enasp.
Cada um dos parceiros desenvolve uma ação específica, mas integrada no âmbito da Enasp. Dessa maneira, o CNJ trabalha para erradicar as prisões em delegacias. O Ministério da Justiça atua na criação de cadastro nacional de mandados de prisão. O CNMP implementa ações para agilizar e dar maior efetividade à investigação, à denúncia e ao julgamento dos crimes de homicídio.
Alguns dos principais objetivos propostos pela Enasp:
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Conferir maior efetividade e sustentabilidade ao sistema de Justiça e Segurança Pública com reflexos na diminuição da violência e na paz social;
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Promover ações integrando políticas do Judiciário, Ministério Público, Polícias e Defensoria Pública, de forma a atuar nas causas e nas consequências do desrespeito àdignidade humana, com foco prioritário nos crimes de homicídio, e na cooperação de todos os envolvidos;
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Eliminar ou reduzir o percentual da subnotificação nos crimes de homicídio, com abertura de inquérito para todos os casos conhecidos.