A 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco fez executar nos últimos dias uma série de reuniões para tratar das atividades de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Dentre os assuntos tratados nos encontros, destacam-se a destinação de vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec) à unidade judiciária e a escolha de uma escola da rede pública de ensino, onde deverá ser realizado um projeto piloto com vistas à intensificação do alcance das atividades do programa social “Eca Na Comunidade: Direitos e Deveres”.
Participaram da reunião para tratar das vagas do Pronatec, realizada na última sexta-feira (27), o diretor do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC), Rafael Almeida; o coordenador do Pronatec no ISE, Sebastião Ferreira; além da pedagoga das 1ª e 2ª Varas da Infância e da Juventude, Alessandra Pinheiro, e de representantes da Secretaria de Programas Sociais (Sepros) do Tribunal de Justiça do Acre.
Uma das grandes conquistas recentes da 2ª Vara da Infância e da Juventude, a destinação de uma parte das vagas do Pronatec para que sejam utilizadas pela unidade judiciária no trabalho preventivo de proteção e defesa dos direitos dos menores, foi garantida através de uma parceria firmada com o ISE/AC no ano de 2014.
Anteriormente, as vagas do Pronatec destinadas ao ISE eram direcionadas apenas à 1ª Vara da Infância e da Juventude, responsável pela apuração de atos infracionais praticados por menores em situação de conflito com a lei, para que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas tenham a oportunidade de se qualificar para o mercado de trabalho.
Porém, a partir do acordo firmado em 2014, também os adolescentes em processo de medida de proteção na 2ª Vara da Infância e da Juventude puderam ter acesso à educação técnica, garantindo, assim, o que preconiza o artigo 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Vale ressaltar que, somente em 2015, o Pronatec deverá disponibilizar mais de 6 mil oportunidades para cursos profissionalizantes.
O juiz de Direito Romário Faria elogiou a parceria e ressaltou a importância da ação para a garantia dos direitos dos menores.
“Essa é uma ação que tem um grande e importante alcance. Foi algo que veio pra atender à necessidade. Nós estamos a cada ano solidificando ainda mais a atuação social do Judiciário e essa parceria com o ISE, destinando vagas também para a 2ª Vara foi uma forma até de trabalhar preventivamente para que mais menores não entrem em processos socioeducativos. Esse trabalho de fortalecimento com os jovens, especialmente nesta fase, elevando a autoestima deles, talvez tenha sido um diferencial”, considerou.
Por sua vez, o coordenador do Pronatec no ISE/AC, Sebastião Ferreira, expressou o desejo de que as políticas públicas alcancem as pessoas que delas mais precisam, como é o caso de menores em situação de conflito com a lei. Ele enfatizou a intenção futura de destinar vagas do Pronatec também aos parentes de menores que cumprem medidas socioeducativas.
“O nosso objetivo não é trabalhar somente com adolescentes, almejamos incluir toda a comunidade”, disse.
Também a pedagoga das 1ª e 2ª Varas da Infância e da Juventude, Alessandra Pinheiro, ressaltou a importância da parceria, que, segundo ela, é de vital importância para os trabalhos preventivos e de recuperação social desenvolvidos pelas unidades judiciárias.
“Muitos dos menores não estavam frequentando a rede oficial de ensino e ainda se encontravam em distorção idade-série. Nós condicionamos o acesso ao Pronatec à volta às aulas e fazemos esse acompanhamento, pois entendemos que os adolescentes precisam estudar e destinar seu tempo a atividades produtivas, que possam ajudá-los a fazer as escolhas certas para não comprometer seu futuro”, falou.
ECA na Comunidade: Direitos e Deveres
A 2ª Vara da Infância e da Juventude também realizou nesta terça-feira (31) uma reunião para a apresentação das atividades já promovidas através do programa social “Eca na Comunidade: Direitos e Deveres”, bem como das ações que deverão acontecer durante o ano de 2015.
O encontro contou com a participação dos secretários de Educação do Estado do Acre e do Município de Rio Branco, Marcos Brandão e Márcio Batista, respectivamente; dos promotores de Justiça Francisco Maia, Ricardo Carvalho e Ubirajara de Albuquerque; dos presidentes do 1º e 2º Conselhos Tutelares da Capital, Maria Oliveira e Nilcimar Monteiro; bem como dos representantes da coordenação do Policiamento Escolar de Rio Branco, sargentos Henrique Silvestre e Glória Melo.
Durante a reunião foi exibido um vídeo com retrospectiva das ações realizadas através do programa desde que foi criado, no ano de 2011, até os dias atuais, em escolas públicas e privadas das zonas rural de Rio Branco, Bujari, Plácido de Castro, Senador Guiomard e Porto Acre.
Um dos mais importantes programas sociais desenvolvidos pelo TJAC, o “Eca na Comunidade: Direitos e Deveres”, também deverá entrar em uma nova etapa com o desenvolvimento de atividades piloto em uma escola ainda não definida da rede pública de ensino, que deverá servir como modelo para a replicação de boas práticas em outras unidades escolares do Estado.
A ação tem uma importância estratégica na medida em que ainda são comuns casos em que professores e gestores escolares não conseguem lidar de forma adequada com adolescentes que apresentam comportamentos erráticos ou em situação de conflito com a lei por não dispor de alguns conhecimentos específicos relacionados aos direitos e deveres dos menores.
As autoridades reunidas também discutiram, em um segundo momento, temas relacionados à proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, como a dificuldade de inserção de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e em situação de vulnerabilidade social em escolas públicas.
Dentre as situações problemáticas elencadas pela 2ª Vara da Infância e da Juventude também estão distorção idade-série (comumente verificada em adolescentes em conflito com a lei), falta de documentação, bem como a situação de menores portadores de necessidades especiais e em situação de extrema pobreza, que frequentemente não possuem condições financeiras sequer para adquirir uniforme e materiais escolares, nem tampouco arcar com o pagamento de passes estudantis.
Tais situações representam um verdadeiro gargalo para o processo socioeducativo e de proteção e garantia dos direitos dos menores desenvolvidos pelas 1ª e 2ª Varas da Infância e da Juventude, uma vez que dificultam sobremaneira as atividades que visam à recuperação e inserção social de menores infratores.