As ações objetivaram desburocratizar e acelerar a regularização do loteamento que abrigará o Distrito Industrial da Zona de Processamento de Exportação do Acre.
A Corregedoria Geral da Justiça empreendeu esforços junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Guiomard no sentido de garantir o registro da primeira escritura pública do loteamento denominado Zona de Processamento de Exportação do Acre (ZPE-AC). A Serventia Extrajudicial daquela Comarca, com afinco e presteza, ultimou os atos registrais que possibilitaram a regularização das áreas que serão ocupadas pelas Empresas que se instalarão na ZPE do Estado.
Dessa forma, nessa quinta-feira (13), após o regular registro do Distrito Industrial da ZPE-AC no Serviço de Imóveis de Senador Guiomard, procedeu-se a lavratura de instrumento público relativo à cessão real de uso conferida pelo Estado do Acre à empresa Superfruits Global Acre Importação e Exportação Ltda., que será a primeira a se instalar na Zona de Processamento de Exportação do Estado.
De acordo com a assessoria do governo do Estado, a Superfruits passa para o início das obras da indústria. A empresa planeja beneficiar mil toneladas de polpa de fruta já no primeiro ano e movimentar toda a cadeia.
Apoio da Corregedoria
As ações realizadas pela Corregedoria Geral da Justiça junto ao Cartório Martins, objetivaram acelerar e desburocratizar a regularização do loteamento que abrigará o Distrito Industrial da Zona de Processamento de Exportação do Acre, mediante desapropriação da área e, por conseguinte, a regularização do empreendimento, possibilitando ao Governo do Estado iniciar as ações previstas para a ZPE.
Entenda a ZPE
As ZPEs são distritos industriais incentivados, em que as empresas nelas localizadas operam com suspensão de impostos e contribuições federais e liberdade cambial (podem manter no exterior 100% das divisas obtidas nas exportações), com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção de bens e serviços ao mercado externo.
No Acre, segundo a assessoria do governo estadual, a infraestrutura da ZPE já está concluída, numa área de 100 hectares em Senador Guiomard.