Cezarinete Angelim teve participação efetiva nas atividades, em defesa da criação do Conselho da Justiça Estadual, da Conciliação e da independência administrativa e financeira dos Tribunais.
Com participação efetiva nos últimos Encontros do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizados neste ano nos Estados de Pernambuco, Paraná e Rio de Janeiro, respectivamente, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Cezarinete Angelim, defendeu a independência do Poder Judiciário, a sustentação do Estado Democrático de Direito, a ampliação do uso dos meios consensuais de solução de conflitos (como a conciliação e a mediação), a ampliação dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e a integridade do pacto federativo.
A desembargadora Cezarinete Angelim elogiou a atuação do presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, nestes últimos dois anos. “Conduziu a entidade com zelo, firmeza, seriedade e competência, pugnando pela democracia e independência da Magistratura, pela criação de um Conselho da Justiça Estadual que seja reconhecido constitucionalmente e pela defesa da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Desse modo, trouxe avanços e inovações em temas relevantes, contribuindo para o fortalecimento do Judiciário Nacional”, destacou.
A presidente da Corte de Justiça Acreana assinalou ainda a importância da transparência na gestão pública e na prestação de contas por parte dos gestores que estão à frente da Administração dos Tribunais de todo País – razão pela qual explicitou o seu posicionamento em relação aos debates promovidos nos Encontros.
105º Encontro no Rio de Janeiro
Agilizar processos referentes aos chamados “crimes do colarinho branco”, a valorização da magistratura brasileira, a necessidade de aparelhar o Poder Judiciário com recursos humanos e tecnológicos capazes de responder às expectativas e demandas da sociedade, bem como as consequências da crise econômica na vida nacional foram alguns dos temas destacados durante o 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, que aconteceu no final de outubro na, na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
A presidente do TJAC, desembargadora Cezarinete Angelim, esteve presente e avaliou como relevante o encontro. Ela destacou a defesa pelo pacto federativo, a partir da união dos poderes estaduais constituídos, “voltado à sustentação do Estado Democrático de Direito”.
Atualmente, diversos projetos de lei, inclusive PECs, tramitam no Congresso Nacional que limitam o Judiciário em detrimento do Executivo. Sobre o tema, a desembargadora-presidente do Tribunal de Justiça Acreano assevera que tal situação tem como consequência o empobrecimento acelerado dos entes federativos, em detrimento da centralização de poder na União, fato que “fragiliza os serviços públicos e, consequentemente, atinge a população”.
Para a presidente Cezarinete Angelim, a desconcentração do poder se apresenta como ponto primordial na efetivação da Justiça. “Tem-se que a população teve acesso ao Poder Judiciário, no entanto é imprescindível que esse avanço seja traduzido na sensação de que o direito está vivo de forma real no cotidiano dela, respeitando as diferenças e diversidades de um país continental como é o Brasil”. Diante disso, a desembargadora-presidente do TJAC defende uma reforma tributária com distribuição melhor de receitas.
Conselho Estadual
Outro tema em debate pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça foi a criação de um Conselho da Justiça Estadual. A instituição, a exemplo dos Conselhos da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, teria como principal atribuição solucionar questões no âmbito dos Tribunais estaduais e zelar pela sua autonomia administrativa e financeira.
A formatação dessa instituição ficará para a próxima administração do Conselho dos Tribunais de Justiça, já que na reunião realizada na quinta-feira, no Windsor Atlântica Hotel, em Copacabana, o Desembargador Milton Nobre anunciou a convocação de eleições para a presidência.
Os magistrados abordaram ainda, no encontro, os projetos em pauta no Congresso Nacional com referência aos serviços prestados pelos Tribunais de Justiça estaduais e da composição das estruturas judiciárias. Um dos pontos foi a crise econômica enfrentada pelos estados.
Sociedade e instituições
A vice-presidente do Supremo Tribunal de Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi uma das palestrantes do evento. A magistrada afirmou acreditar que a sociedade confia nas instituições. E que, apesar da crise política e econômica enfrentada pelo Brasil, os cidadãos ainda demonstram a confiança nos poderes constituídos.
A ministra também enfatizou que o Poder Judiciário tem um papel importante a desempenhar para buscar caminhos que garantam a continuidade dessa confiança. “Os cidadãos não perderam a confiança nas instituições, mas sim nas pessoas que comandam as instituições. As pessoas sabem que estamos vivendo uma democracia, confiam nas instituições republicanas. Nesse contexto, acho que o Poder Judiciário cumpre um papel muito importante, porque o direito de ter direitos, de ter acesso aos direitos, depende de um Judiciário eficiente e cada vez mais célere”, destacou.
Ao final, o 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça divulgou a Carta do Rio de Janeiro, com diretrizes e proposições aprovadas pelos magistrados.
104º Encontro em Curitiba
No Paraná, durante o 104º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, os presidentes dos Tribunais também debateram a necessidade do respeito à autonomia dos Estados e a observância de irrestrito equilíbrio na formulação das propostas orçamentárias, de modo a assegurar o cumprimento dos repasses devidos aos Poderes Judiciários estaduais, em atenção ao pacto federativo.
Durante o Encontro de Curitiba, o Conselho expressou, mais uma vez, o apoio e a solidariedade ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em seu posicionamento na defesa dos princípios institucionais do Poder Judiciário.
Para a presidente do TJAC, Cezarinete Angelim, que participou do encontro, o apoio e a solidariedade expressa pelo Conselho também diz respeito “à atenção que ele tem dado aos Tribunais de Justiça dos Estados e, em especial, aos esforços envidados, com ações inovadoras, para dar um novo e célere ritmo à Justiça”.
Independência do Judiciário
Os magistrados debateram ainda, no encontro, as ações que atentem contra a autonomia e independência do Poder Judiciário, em especial a Lei Complementar 151/2015, que retira do Poder Judiciário a administração dos depósitos judiciais e permite a sua movimentação pelo Poder Executivo, “por sua flagrante inconstitucionalidade”.
A programação teve palestras do senador Álvaro Dias, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fachin, e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além de questões voltadas ao aperfeiçoamento da Justiça e temas mais internos, relacionados ao estatuto do Colégio.
Na oportunidade, o ministro do STF, Luiz Fachin, levou mensagem do presidente da instância máxima da Justiça Brasileira, ministro Ricardo Lewandowski, reiterando “o compromisso do chefe do Poder Judiciário com todas as questões que digam respeito ao mais alto interesse da administração da Justiça, as questões que digam respeito não só à magistratura, eis que juntos devemos enfrentar esse desafio da boa prestação jurisdicional”. Ele falou ainda sobre “os desafios do Poder Judiciário e o intercâmbio e diálogos nas atividades gerenciais”
103º Encontro no Recife
Enfatizar a urgência da instalação dos Cejusc, assim como a implantação do Sistema de Audiência de Custódia, instrumentos céleres e eficazes para a solução de conflitos, defesa dos Direitos fundamentais e garantia da cidadania. Esta foi uma das conclusões aprovadas, à unanimidade, durante os dois dias de debates do 103º Encontro do Colégio Permanente de Presidente de Tribunais Justiça do Brasil, realizado em junho deste ano, no Recife (PE).
Sobre o assunto, a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim afirmou que a conciliação vai ao encontro de uma nova etapa no âmbito da Justiça Brasileira, a ser iniciada com o novo Código de Processo Civil, a partir do ano que vem. “Temos trabalhado para a ampliação do acesso da população à justiça; que é um direito social assegurado a todos, e que possibilita a um só tempo o alcance do bem-comum e da pacificação social”, declarou a presidente do TJAC.
Defesa da autonomia
Durante o encontro do Recife, os magistrados defenderam a integridade do pacto federativo, dotando as Justiças Estaduais de orçamentos adequados ao desempenho da função jurisdicional de forma eficiente e em tempo útil à sociedade.
O Projeto de Lei 183/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que visa alterar a sistemática dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa nesse sentido, por serem prejudiciais à administração do Poder Judiciário dos Estados, foi repudiado pelo Conselho dos Tribunais de Justiça.