Diversas iniciativas estão sendo executadas para garantir a efetiva jurisdição e o princípio constitucional de acessibilidade.
Garantir os direitos de pessoas com deficiência, ampliar a sua acessibilidade e conscientizar magistrados e servidores sobre a necessidade de um olhar mais atento e de inclusão social. É com esse nível de prioridade que a atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre está tratando essa questão, inédita no contexto do Judiciário Estadual.
Um projeto nesse sentido já está não apenas pronto, mas sendo executado, para ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça. A Administração do Tribunal combina jurisdição e responsabilidade social. De um lado, aplica as normas de ordem jurídica em relação às pretensões daqueles que buscam a tutela jurisdicional, ou seja, dos que ingressam com ações para resolver seus problemas/conflitos no Judiciário. E por outro lado, o compromisso de ir além da função de julgar, assumindo por meio de ações sociais a condição de transformador da realidade. Assim, na perspectiva da Justiça do 3º Milênio, o Tribunal vai até a população, integrando as políticas públicas e defendendo as questões de interesse de Estado.
“Nossa missão é garantir os direitos dos cidadãos. E não existe direito menor ou maior, nem grande nem pequeno. Todos são iguais e assim devem ser tratados. A preocupação do Tribunal é se aproximar cada vez mais da sociedade, indo aos lugares mais distantes, mais remotos do Estado, para levar os nossos melhores serviços e alcançar quem mais precisa. No caso das pessoas com deficiência, trata-se de uma garantia constitucional em relação ao acesso à Justiça e à acessibilidade”, assinalou a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.
De acordo com o último recenseamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil existem 24,5 milhões de pessoas com alguma deficiência. Deste total, 4,3 milhões (2,5% da população) possuem limitações severas. Ainda conforme o IBGE, no caso do Acre, para uma população de pouco mais de 700 mil pessoas, há pelo menos 165 mil pessoas com deficiência. É um número considerável.
Em 2015, foi instituída pela Presidência da República a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146) – Estatuto da Pessoa com Deficiência -, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Quando o Tribunal vai além da sua missão fim, que é distribuir justiça, contribui diretamente para a promoção para da pacificação social e do bem para a sociedade.
Ações desenvolvidas
Existem diversos tipos de deficiência, as principais são a deficiência física, mental, auditiva, visual e múltipla. Voltado para todas elas, o projeto de acessibilidade do TJAC contempla diversas ações que já começaram a ser executadas e continuarão a ser desenvolvidas nos próximos meses.
A Instituição será mais acessível em relação aos seus espaços físicos, estrutura e aos serviços oferecidos. Desse modo, será assegurado o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às dependências Judiciário do Acre, aos serviços prestados e ao atendimento. A conscientização de magistrados, servidores e da própria sociedade é fundamental sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos.
No que diz respeito à comunicação e informação, serão produzidas cartilhas e informativos sobre os direitos, deveres, previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Equipes do TJAC já estão trabalhando para aperfeiçoar a sinalização, identificação, adequação dos espaços, melhoria das estruturas.
Até mesmo o Santuário Ecológico, outra iniciativa da gestão, que irá manter e cuidar de uma Área de Proteção Ambiental (APA), próxima à Sede Administrativa, terá como diferencial a acessibilidade para pessoas com algum tipo de deficiência, inclusive com trilha tátil.
Nessa terça-feira (23), a desembargadora-presidente recebeu representantes do Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Física do Acre (Capedac) e do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Comede), os quais atenderem convite do Tribunal.
“É a primeira vez que somos convidados por uma instituição no Acre, pois geralmente temos de correr atrás e agendar, é sempre uma dificuldade”, frisou Edivânio Barbosa, presidente da Capedac.
Eles apresentaram suas maiores dificuldades no dia a dia, e a principal delas é a falta de conhecimento ou mesmo o preconceito, para que sejam tratados não como pessoas incapazes, mas de acordo com as suas potencialidades (veja matéria completa aqui).
Curso de Libras
Já no próximo mês de abril, com a Escola do Poder Judiciário (Esjud), será oferecido Curso de Libras (linguagem de sinais) – algo inédito na história do Judiciário Estadual -, voltado aos magistrados e servidores.
O curso é relevante porque tanto do ponto de vista externo quanto interno. Uma vez que juízes e serventuários da Justiça sejam capacitados a utilizar a linguagem de sinais, passarão a atender os surdos como sujeitos do processo, ou como cidadãos que recorrem às unidades judiciárias, dirigindo-se diretamente a eles, comunicando-se melhor com os portadores de deficiência auditiva – além da interação no ambiente de trabalho ou no atendimento ao público. Isso vai melhorar as audiências judiciais, já que atualmente há necessidade de se contratar um intérprete, que transmite para o magistrado o que o surdo comunica com os sinais.
Sejam como autores das ações, como testemunhas, como vítimas etc., eles passarão a ter autonomia, independência, auto-afirmação no contexto institucional.
Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, não pode haver jurisdição para o cidadão surdo, se o direito não lhe for dito em Língua Brasileira de Sinais.
Mas isso se estende também à convivência, já que as pessoas com o conhecimento de Libras poderão dialogar, ouvir, entender e compreender os surdos na sociedade, e não só no Judiciário. A própria presidente do TJAC disse que pretende fazer o curso para se qualificar. “Na verdade, nós é que somos limitados e não eles. Nós é que precisamos aprender a conviver, a interagir, a alcançá-los dentro de suas necessidades, consolidando o princípio constitucional do seu direito básico de livre expressão e, em decorrência, uma série de outros direitos, como à educação, direito ao trabalho, o direito de acesso à justiça, bem como a própria constituição da vida familiar independente das pessoas com alguma deficiência”, explicou a desembargadora Cezarinete Angelim.