Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março.
Os Centros Judiciários de Resolução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) evitaram, somente no ano passado, a entrada de pelo menos 270 mil processos no Judiciário brasileiro. Os números referem-se a oito estados brasileiros e não contabilizam as audiências que ocorrem nas Semanas Nacionais de Conciliação. Só em São Paulo, Estado que conta com o maior número de Centros instalados no país, 138 mil casos foram finalizados com a ajuda de conciliadores, magistrados, servidores e instituições envolvidas nas audiências de conciliação. O Tribunal de Justiça do Acre foi pioneiro no País ao instalar os Cejusc em 100% das Comarcas no Estado. O feito histórico é motivado pela proposta de conferir rapidez à resolução de problemas e de disseminar a cultura de pacificação social.
Uma das prioridades da atual Administração da Justiça Estadual, o Cejusc possui uma dinâmica de funcionamento que garante rapidez à resolução de problemas, sem burocracia, antes mesmo deles se tornarem processos judiciais. Assim, tem atuado como um canal de aproximação entre o Judiciário e o cidadão, estimulando nas pessoas o hábito de resolver suas pendências e conflitos por meio da conciliação.
Sobre a marca alcançada no âmbito do TJAC, a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim destaca a importância da conquista, asseverando que esse feito representa a pedra angular da Justiça do Terceiro Milênio, mais humanizada e eficiente; baseada na alteridade, na percepção do ser humano na sua integralidade.
A Resolução 125/2010
Criados pela Resolução 125/2010, que instituiu a Política Judiciária de Tratamento de Conflitos, os Cejuscs são unidades da Justiça onde, preferencialmente, devem ocorrer as audiências de conciliação e mediação. Além de disseminar a cultura do diálogo, a tentativa de buscar acordo reduz a quantidade de processos que chegam ao Judiciário. Atualmente, tramitam nos tribunais brasileiros mais de 95 milhões de processos judiciais.
“Esse é um passo importante para conseguirmos uma Justiça mais ágil. Não é racional mover a máquina do Judiciário para solucionar conflitos que podem ser resolvidos pelos próprios cidadãos”, avalia o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e coordenador do Movimento Gestor pela Conciliação no CNJ.
No Acre
No Judiciário do Acre foram agendadas no ano passado 21.069 audiências (período de janeiro a dezembro), com um total de 17.961 audiências realizadas. Desse montante, mais de 50% de acordos foram alcançados, de acordo com a ferramenta Conciliômetro e de informações da Coordenação dos Cejusc no Acre.
A Presidência do TJAC tem firmado diversas parcerias com instituições públicas e privadas, como faculdades, para facilitar a resolução dos conflitos. A atual gestão do Tribunal está aberta para que bancos, cooperativas, financeiras, construtoras, escritórios de advocacia, empresas de plano de saúde, empresas de telecomunicações etc, possam aderir à proposta da conciliação, cujos resultados estão comprovados – como forma alternativa para solucionar conflitos e, ainda, trazer a pacificação social. Ou seja, todos saem ganhando e ficam satisfeitos.
A saga de instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no interior do Estado do Acre começou já no início da atual gestão, no primeiro trimestre de 2015, sendo a Comarca de Senador Guiomard, distante 23 quilômetros de Rio Branco, a primeira contemplada. Com a instalação do Cejusc da Comarca de Epitaciolândia, que fica a 217 quilômetros da Capital, em dezembro de 2015, o Judiciário Acreano chegou à marca dos 100%.
Diminuindo distâncias e aproximando ações, a atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre, durante esse período, seguiu trabalhando para ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça. Na segunda quinzena do mês de setembro de 2015, a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim partiu para Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, dois dos municípios mais inóspitos do Estado, separados por uma peculiaridade geográfica que dificulta a chegada dos seus visitantes.
Foram 2h15min a bordo de um avião monomotor da Força Aérea Brasileira (FAB), mais alguns minutos para atravessar de barco o rio que circunda a cidade e uma exaustiva caminhada (incluindo a subida de inclinação vertical por escadarias) – tudo para garantir a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em Marechal Thaumaturgo. Mais uma decolagem seria necessária para que o mesmo serviço passasse a funcionar em Porto Walter.
São Paulo
Maior tribunal brasileiro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conta com o maior número de Cejuscs instalados no país: são 153 unidades, sendo 7 na capital e 146 no interior. Os centros paulistas têm alcançado importantes índices de sucesso na área da conciliação. Antes do ajuizamento da ação, na chamada fase pré-processual, o número de acordos vem beirando 67%. Das 122 mil sessões de tentativas de conciliação, houve resultado positivo em 82 mil delas. Na área processual (quando o processo judicial está em curso), das 113 mil sessões, 56 mil foram positivas, alcançando 49% de conciliações.
Em Minas Gerais, os centros realizaram 33 mil audiências e obtiveram acordos em 14 mil (42%) delas. Já os Cejuscs do Distrito Federal atenderam mais de 68 mil pessoas em 24 mil audiências de conciliação, tendo conseguido acordo em mais de 7 mil delas. Os dados, consolidados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), revelam um acréscimo de 47% no número de audiências realizadas em relação ao ano de 2014 e cerca de 24 mil pessoas atendidas a mais.
Outros estados
Outro tribunal de Justiça que obteve bons resultados em 2015 foi o de Goiás. Dentre as 32 mil audiências de conciliação realizadas, o TJGO obteve 20 mil acordos (62,5%) nos seis Cejuscs da capital e 24 espalhados pelo interior do estado. A Bahia obteve 15.200 acordos no mesmo período. No Pará, o número de acordos chegou a 2.900 após 3.750 sessões. O Cejusc de Santa Catarina finalizou pouco mais de 2 mil acordos e, em Tocantins, das 4.400 audiências realizadas, foram concluídas satisfatoriamente 1.700.
Os centros estão em conformidade com a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor 18 de março e criou as audiências preliminares conciliatórias. Desde a criação da Política Nacional da Conciliação, já foram criados cerca de 500 centros em todo o país.
Dentre os casos que podem ser resolvidos nos Cejuscs estão questões relativas ao direito cível e de família, como regularização de divórcios, investigação de paternidade, pensão alimentícia e renegociação de dívidas.
(Com informações da Agência CNJ de Notícias)