Autoridades de todo País decidem que o mês de novembro será inteiramente dedicado ao julgamento de crimes dolosos contra a vida (quando há intenção de matar).
O Tribunal de Justiça do Acre participou de uma videoconferência realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (30), com o objetivo de discutir as atividades nacionais de 2016 voltadas ao Tribunal do Júri. Gestora Estadual das Metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), a desembargadora Denise Bonfim representou o TJAC na reunião (em tempo real), que também teve a participação de representantes dos tribunais de todo Brasil.
Após as manifestações democráticas, em que defenderam pontos de vista, explicitaram as peculiaridades geográficas, orçamentárias e administrativas, as necessidades e problemas, bem como fizeram propostas, as autoridades chegaram a um consenso com decisões relevantes.
O primeiro ponto foi em relação à duração e mês de realização das atividades. Até então era promovida em todo País a Semana Nacional do Júri, que acontecia em abril, e teve duas edições (2014 e 2015). A partir de agora, um mês inteiro – já definido como novembro -, será destinado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida (quando há intenção). Nesse sentido, o intuito é colocar em dia julgamentos dos crimes de homicídios, dando à sociedade uma resposta ágil de que a prática dos delitos não fique impune ante à ação do sistema de Justiça.
Também foi acordado que serão priorizados júris que envolvam crimes de violência doméstica (e de gênero).
Outra decisão importante é a priorização de julgamentos de crimes de homicídios que aconteçam em bares ou arreadores.
O terceiro ponto é a manutenção das Metas de Persecução Penal para o Poder Judiciário, as quais foram definidas no ano de 2014 (veja aqui na íntegra).
A principal dela diz respeito ao julgamento total de ações penais de crimes dolosos contra a vida iniciadas até 31 de dezembro de 2009 (denúncia recebida) e que não tenham sido julgadas até 31 de julho de 2013, excluídas as suspensas.
Vice-presidente do Tribunal de Justiça Acreano, a desembargadora Denise Bonfim fez intervenções durante a videoconferência. Ela defendeu que as atividades aconteçam de fato durante todo o mês de novembro, o que permitirá aos tribunais melhor organização e planejamento dessas demandas e, consequentemente, otimização dos resultados.
A Gestora Estadual das Metas da Enasp também ressaltou a necessidade de apoio para o traslado de custodiados (réus presos) que se encontraram em outros estados (unidades da federação). Para se ter uma ideia da importância do tema, em 2015 o TJAC levou 45 processos a julgamento nas Comarcas de Rio Branco e do interior do Estado, sendo que 44 foram julgados (38 durante a Semana Nacional do Júri, e outros nos meses seguintes). Ou seja, apenas um processo deixou de ser julgado, justamente porque o réu se encontrava no Estado do Mato Grosso do Sul.
Nesse caso, ficou acertado que o CNJ pretende assumir, em parceria com o Ministério da Justiça (MJ), essa responsabilidade, apoiando os tribunais estaduais, para que não sejam prejudicados pelo não julgamento de réus nessa situação, bem como possam dar uma resposta mais efetiva nessa área.
No ano passado, o Judiciário Acreano figurou entre os três melhores do Brasil – 2º lugar – em relação ao julgamento dos homicídios dolosos (quando há intenção) – dividindo a liderança do ranking com o Tribunal de Justiça do Amapá e acima do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Videoconferência
A desembargadora Denise Bonfim elogiou a iniciativa de utilizar a ferramenta da videoconferência. “É mais bem ágil e traz economia de recursos, pois não há necessidade de se deslocar”.
A videoconferência traz maiores rapidez e segurança aos atos do Judiciário que demandam comunicação de som e imagem à distância. A ferramenta foi lançada durante a 219ª Sessão Plenária do CNJ, ocorrida em outubro de 2015, sendo utilizada desde então.
O CNJ focou em um sistema próprio com tecnologia confiável e de reduzido custo financeiro, que funciona via internet, unindo tribunais e foros do país. A videoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios, reduzindo deslocamentos, gastos e emissão de cartas precatórias – documentos expedidos por um juiz a magistrados de outras comarcas solicitando ato específico.
Como funciona o Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri é composto por um juiz presidente e 25 jurados, dos quais sete são sorteados para compor o Conselho de Sentença e terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Ou seja, é o cidadão, sob juramento, quem decide sobre o crime.
Entre os casos julgados em Tribunais do Júri estão crimes dolosos contra a vida, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio e o aborto (com ou sem o consentimento da mãe). No intuito de cumprir a meta de persecução penal estabelecida pelo Comitê Gestor da Enasp, a Semana Nacional do Júri foca em ações de réus presos e ações que entraram na Justiça há mais de cinco anos. O objetivo é julgar todas as ações penais de homicídios dolosos que tenham recebido denúncia antes de 31 de dezembro de 2009.
A Enasp
A Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) tem o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, reunir e coordenar as ações de combate à violência e traçar políticas nacionais na área.
Lançada em 2010, a Estratégia foi criada conjuntamente pelo CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo MJ para permitir aos órgãos que compõem o sistema de justiça e de segurança pública a coordenação de ações que envolvam essas unidades.