Iniciativa faz parte das metas da atual gestão de garantir maior humanização, responsabilidade social e ampliação do acesso dos cidadãos à justiça.
O Tribunal de Justiça do Acre assumiu o papel de protagonista, dando cumprimento à legislação penal de forma harmônica, com medidas sociais e de tratamento às pessoas que praticam crimes, nos quais de alguma forma esteja presente o elemento droga. Isso passa a acontecer de forma oficial já a partir desta quarta-feira (25), quando foi lançado o Programa Justiça Terapêutica.
A solenidade de lançamento (instalação) aconteceu no Fórum Criminal Des. Lourival Marques de Oliveira, sendo conduzida pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim. Compuseram o dispositivo de honra a vice-presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim; a decana da Corte de Justiça Acreana, desembargadora Eva Evangelista; a juíza-auxiliar da Presidência, Mirla Regina; a juíza de Direito Maha Manasfi, diretora do Foro da Comarca de Rio Branco; o juiz de Direito Edinaldo Muniz, titular do 2º Juizado Especial Criminal; a juíza Maria Rosinete, titular da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito, e o procurador de Justiça Carlos Maia, representando o Ministério Público do Acre.
Diretores, gerentes, assessores e secretários do Tribunal também prestigiaram o ato, assim como servidores e membros de outras instituições.
“O Programa Justiça Terapêutica faz parte das metas e diretrizes desta gestão, sobretudo no que diz respeito à humanização e à responsabilidade social. Ao estendermos a mão, estamos dando a oportunidade a essas pessoas de se reabilitarem e aceitarem o tratamento ou outro tipo de terapia, a fim de que possam se reinserir na sociedade e em suas famílias, evitando-se a aplicação de pena privativa de liberdade”, assinalou a presidente do TJAC.
Cezarinete Angelim enfatizou “o resultado só será alcançado por meio do entrelaçamento de muitas mãos, com o apoio de outras instituições, como o Poder Executivo”.
Ao explicar que o mecanismo é mais humano, a desembargadora-presidente salientou “a satisfação pessoal de lançar o Programa”, que, segundo ela, “olha, cuida e busca regenerar as pessoas em sua integralidade”.
Ainda de acordo com a presidente, mesmo em face da intolerância da sociedade no contexto contemporâneo, “não se pode apenas aplicar-se as penas, mas sim dar a oportunidade de os cidadãos se reerguerem e se recuperar, restabelecendo as suas potencialidades humanas”.
Para o juiz Edinaldo Muniz, que passa a responder pelo Núcleo do Justiça Terapêutica, “a Administração do Tribunal está de parabéns pela ação, de caráter interdisciplinar e de difícil implementação”. “Vamos fazer de tudo para dar nossa contribuição e acreditamos no sucesso dessa iniciativa”, completou.
A Justiça Terapêutica
Somente podem participar do Programa, infratores de crimes de pequena monta, que tramitem no âmbito dos Juizados Criminais e que, necessariamente, estejam relacionados às drogas ilícitas (consumo ou dependência, e não tráfico).
O conjunto de medidas e ações visa aumentar a possibilidade de os usuários e dependentes de drogas assumirem, compreenderem e modificarem sua própria realidade.
Eles serão submetidos às audiências criminais e, ao concordarem em participar, serão devidamente orientados por uma equipe multidisciplinar (com psicólogos, assistentes sociais etc). Também participarão de palestras educativas e outras ações. Dependendo do caso, essas pessoas poderão ser encaminhadas, inclusive, para tratamento médico, outro tipo de terapia ou internação.
Audiência inaugural
Após a solenidade de abertura, e fotos oficiais, com a devida anuência da parte ré, as autoridades foram convidadas a assistir à audiência inaugural do programa Justiça Terapêutica no âmbito dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Rio Branco, sob a responsabilidade do juiz de Direito Edinaldo Muniz. Participaram ainda da audiência o promotor de Justiça com assento no 2º Juizado Especial Criminal, Francisco José, e na defesa, o advogado dativo Marcos Gurgel.
Em análise, o Termo Circunstanciado de T.V.E, 18 anos, detido na posse de duas “trouxinhas” de entorpecente para uso pessoal. Nesse tipo de caso, esclareceu desde logo o magistrado, por se tratar de delito cujas penas cominadas são consideradas de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal, imponto ao réu uma punição mais leve, como a advertência. Outra vantagem é que a ocorrência não será transformada em processo, nem gerados antecedentes criminais.
Após as devidas explicações por parte do juiz, foi dada a oportunidade ao representante do MPE e à defesa. T.V.E também teve a chance de falar um pouco mais sobre a sua vida aos presentes e decidiu aceitar a proposta de advertência formulada pela promotoria, se comprometendo ainda em assistir às audiências do Programa.
As desembargadoras Eva Evangelista e Denise Bonfim fizeram perguntas pessoais ao jovem, demonstrando alteridade e preocupação com seu histórico de vida e, principalmente, sua reinserção social.
Presente à audiência, a juíza de Direito Maha Manasfi, titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas da Capital, falou dos bons resultados que vem obtendo com o trabalho de ressocialização de dependentes químicos, citando, como exemplo, um ex-usuário e ex-morador de rua que atualmente compartilha a sua experiência, ministrando palestra a outros dependentes.
A inclusão de beneficiários no Justiça Terapêutica depende do prévio encaminhamento do juiz responsável, haja vista a necessidade de analise das circunstancias judiciais de cada caso.
As autoridades e demais presentes foram até umas das salas do Programa para conhecer de perto a experiência das palestras e oficinas.
