Dentre outras questões, foi discutido que os magistrados brasileiros precisam assumir uma função social, uma vez que o Brasil evoluiu e a consciência do cidadão também.
A desembargadora-presidente Cezarinete Angelim participou do 107º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ), realizado na idílica Capital do Ceará, Fortaleza. A juíza-auxiliar da Presidência, Mirla Regina, também participou do Encontro, pautado por reuniões de trabalho, sobre assuntos de interesse da Magistratura e dos cidadãos, como inovação, gestão planejamento e modernização do Judiciário Nacional, além de deliberações diversas.
Os integrantes do CTJ foram recebidos no Palácio da Abolição pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargadora Maria Iracema e pelo governador do Estado, Camilo de Santana.
Os presidentes dos tribunais estaduais ouviram a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, que participou do evento em caráter especial. Ela assumirá a instância máxima da Justiça Brasileira e também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possivelmente em setembro deste ano.
Também se pronunciaram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio, que assumirá a Corregedoria do CNJ; o ministro do STJ, Marco Bellizze; o presidente do Fórum Nacional de Juízes estaduais (Fonaje), desembargador Jones Figueiredo, sobre “Resolução 3/16 do STJ” e o presidente do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec), juiz Hildebrando da Costa Marques sobre “Políticas judiciárias de conciliação instituída com a recente Lei de Mediação e o Novo CPC”. Além disso, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo, tratou sobre a recente campanha lançada pela Associação, “#Somos Todos Juízes”.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, há a necessidade de o Poder Judiciário “conhecer melhor o perfil do magistrado e isso está entre as suas prioridades na direção do STF e CNJ”. Ela disse que conhecer o juiz de 1º grau e pensar em ações que irão trazer melhorias à prestação jurisdicional são medidas emergenciais. Outro ponto abordado foi a realização dos concursos públicos que precisam ser mais eficazes. “Precisamos conhecer o nosso juiz para saber quem tem aptidão para o quê e sensibilizá-lo para o cargo que está ocupando”, declarou ela.
A ministra também falou sobre o papel da Justiça no atual contexto histórico do País. “Os problemas éticos, morais e de desonestidade, com toda certeza, têm atingido muito menos o Poder Judiciário e por isso o mesmo passou a refletir para a sociedade uma confiabilidade muito maior. Esses dados estão sendo levados em consideração para saber qual é a nossa responsabilidade para com a sociedade.”
Para o ministro João Otávio, os magistrados brasileiros precisam assumir uma função social, uma vez que o Brasil evoluiu e a consciência do cidadão também. “Os juízes precisam assumir um compromisso institucional de aprimoramento e preparar seus servidores para atenderem bem aqueles que procuram a Justiça.” Ele enfatizou que um dos problemas que impede os magistrados de assumirem sua função social é o grande acervo de processos presentes nas unidades judiciárias de todo o Brasil. “Quando o cidadão procura a Justiça, quer respostas rápidas. Por isso, os tribunais precisam fazer um planejamento para que o juiz possa reduzir o número de processos em sua vara. A palavra de ordem é prestação jurisdicional.”
A desembargadora Iracema Vale destacou a importância da iniciativa para os tribunais estaduais. “É um momento de troca de experiências e também para promover o fortalecimento das instituições”, disse ela aos representantes dos 27 tribunais de justiça brasileiros.
Carta de Fortaleza
Ao final do Encontro do CTJ, os presidentes formularam e assinaram a Carta de Fortaleza (veja abaixo na íntegra):
107º ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade de Fortaleza (CE), ao final do 107º Encontro, no período de 09 e 10 de junho de 2016, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:
1) FIRMAR posição no sentido da possibilidade de deflagração, pelos Tribunais de Justiça, de procedimento licitatório para contratação de instituição financeira para custódia de depósitos judiciais, sem cláusula de exclusividade, direcionada a Bancos Oficiais, na hipótese de deserção do certame anterior, até a expedição, pelo Conselho Nacional de Justiça, de normativo sobre a matéria.
2) PROPOR ao Conselho Nacional de Justiça a criação do Programa Nacional de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias de Primeiro Grau e, como Meta do CNJ, sua implementação, até 31/12/2017, em todas as Varas Judiciais com competência para processar e julgar feitos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
3) MANIFESTAR sua veemente reprovação à PEC nº. 159/2015, que dispõe, dentre outros, sobre a utilização, pelo Poder Executivo, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para quitação do passivo de precatórios.
4) PROPOR, considerando que o custo da tramitação física de processos administrativos e o déficit gerencial da área-meio impactam diretamente no IPC-Jus, apurado pelo CNJ:
- a) a formalização de termo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a coordenação do Conselho dos Tribunais de Justiça, permitindo a adesão dos Tribunais de Justiça interessados no aplicativo SEI – Sistema Eletrônico de Informação;
- b) a criação de Rede Colaborativa de Tribunais interessados em utilizar o SEI – Sistema Eletrônico de Informação, permitindo a troca de boas práticas e o apoio necessário para sua implantação nos Tribunais de Justiça que manifestem interesse em aderir ao convênio de cooperação técnica.
5) ACOLHER proposta de celebração de termo de cooperação com a Polícia Federal, para o acesso ao sistema nacional de informações criminais.
Fortaleza (CE), 10 de junho de 2016.
(Com informações do CTJ)