As novas etapas seguem o modelo de trabalho denominado Justiça do 3º Milênio, que promove maior aproximação do Judiciário com a comunidade.
Criado com o objetivo de assegurar os direitos das pessoas portadoras de deficiência no âmbito do Judiciário Acreano, implementando ferramentas de inclusão social e conscientizando o público interno acerca da necessidade de um olhar mais atento à questão, o Projeto Acessibilidade do Tribunal de Justiça do Acre inicia um novo ciclo de atividades.
A iniciativa do TJAC se antecipou à Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que o Judiciário e seus serviços auxiliares adotem medidas que garantam a acessibilidade dos usuários com deficiência, promovendo o atendimento adequado a esse público, com as adaptações arquitetônicas que permitam a livre e autônoma movimentação dos usuários.
“Nossa missão é garantir os direitos dos cidadãos. E não existe direito menor ou maior, nem grande nem pequeno. Todos são iguais e assim devem ser tratados. No caso das pessoas com deficiência, trata-se de uma garantia constitucional em relação ao acesso à Justiça e à acessibilidade”, assinalou a desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.
Desde o primeiro ano de gestão, Cezarinete Angelim lançou o desafio da inclusão social dos portadores de necessidades especiais. O extraordinário nesse projeto é que ele foi concebido de dentro para fora, a partir da experiência pessoal da servidora Ana Lúcia Cunha, gerente de Acervo do TJAC, que foi convidada pessoalmente pela Presidência para tocar as discussões juntamente com a Gerência de Projetos da Diretoria de Gestão Estratégica (Diges).
Ana Lúcia tem a capacidade motora reduzida, em virtude de deficiência física de um dos membros inferiores, e durante seus 20 anos de serviços prestados à Justiça Acreana enfatiza que pela primeira vez teve a oportunidade de participar de um trabalho que pudesse beneficiar tanto o público interno, como toda a sociedade.
“A ideia é essa, que a acessibilidade não precise ser adaptada, que ela vá sendo naturalmente incorporada a vida do serventuário e usuário da justiça no nosso dia a dia”, ressalta a gerente.
Com o apoio da Presidência do TJAC, no ano de 2015, Ana Lúcia fez o curso de especialização em Acessibilidade Cultural na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Outra medida importante foi a abertura das portas do Judiciário Estadual para visita de uma comissão do Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência Física do Acre (Capedac) e do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Comede). A experiência foi tão positiva que, a partir de então, a presidente autorizou a execução do projeto, oficialmente iniciado em fevereiro de 2016.
Comissão Institucional
A Resolução nº 230/2016 prevê atendimento e tramitação processual prioritários aos usuários portadores de deficiência, quando forem parte ou interessado. Medidas que já vinham sendo adotadas pela atual gestão do TJAC, que vai criar uma Comissão Permanente de Acessibilidade Institucional, com o objetivo de monitorar todas as ações já executadas e as que ainda estão em fase de andamento, como forma de assegurar na prática os direitos das pessoas com necessidades especiais e a sua devida inclusão social.
Inclusão digital
As novas etapas já em execução, com término previsto para o mês de outubro, seguem o modelo de trabalho denominado Justiça do 3º Milênio, que promove maior aproximação do Judiciário com a comunidade, e incluem ações destinadas a eliminar preconceitos e estereótipos, possibilitando uma consciência maior sobre as dificuldades enfrentadas no dia a dia da pessoa com deficiência.
O principal objetivo agora é oferecer o adequado suporte no processo de repasse de informação, por meio de palestras e implementações visuais, para que o acesso à informação seja facilitado a todos, haja vista tratar-se de jurisdicionados que necessitam de ferramentas especiais para acessar os conteúdos.
Nesse sentido, a desembargadora-presidente já aprovou a implantação de softwares que possibilitem a tradução instantânea de conteúdos digitais em Libras, para atender aos deficientes auditivos, e também em áudio para atender aos deficientes visuais.
“A inclusão digital consiste em oferecer, a estes cidadãos, recursos tecnológicos adequados para que eles possam navegar pelo site do TJAC e entender o seu conteúdo de maneira autônoma, sem a necessidade de intermediários, exercendo assim a sua plena cidadania”, assinala Cezarinete Angelim.
O alcance social desse trabalho vai além dos portadores de necessidades especiais e atenderá também a população de baixo letramento, que consegue ler palavras soltas e navegar na Web, mas não têm entendimento correto do conteúdo dos textos.
Alguns idosos, por sua vez, mesmo que saibam ler e escrever passam, com o tempo, a ter dificuldades de concentração e redução da acuidade visual. A conversão para português falado do conteúdo do site do Tribunal de Justiça estará contribuindo para a inclusão social e digital dessa população.
Da mesma forma, poderá atender também aos portadores de deficiências como a dislexia, a síndrome de Down e o retardamento mental. Por sua vez, a comunidade de deficientes auditivos não possui entendimento claro da língua portuguesa, por ser esta de natureza oral auditiva. Para se comunicar, o surdo utiliza gestos manuais e expressões corporais e faciais, que formam uma língua gramaticalmente estruturada, conhecida como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
Curso de Libras
A partir da implantação do Projeto Acessibilidade, o TJAC se tornou mais acessível em relação aos seus espaços físicos, estrutura e aos serviços oferecidos, assegurando o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às dependências Judiciário do Acre, aos serviços prestados e ao atendimento.
No tocante a conscientização do público interno, uma das ações mais importantes foi à realização do Curso de Linguagens de Sinais (Libra), viabilizado por meio da Escola do Poder Judiciário, voltado aos magistrados e servidores.
Uma das participantes foi a juíza de Direito Maha Manasfi. A partir da realização do curso, juízes e serventuários da Justiça ficarão aptos a utilizar a linguagem de sinais para atender os surdos como sujeitos do processo, ou como cidadãos que recorrem às unidades judiciárias, dirigindo-se diretamente a eles, comunicando-se melhor com os portadores de deficiência auditiva – além da interação no ambiente de trabalho ou no atendimento ao público.
Santuário Ecológico
O Santuário Ecológico, outra iniciativa da gestão, que irá manter e cuidar de uma Área de Proteção Ambiental (APA), próxima à Sede Administrativa, terá como diferencial a acessibilidade para pessoas com algum tipo de deficiência, inclusive com trilha tátil.
A área, que abriga centenas de espécies da fauna e flora, incluindo bichos preguiça, capivaras e vários tipos de pássaros, foi cedida através do Decreto nº 4.234, sendo responsabilidade do TJAC, a “guarda e preservação da área afetada, garantindo sua efetiva destinação com observância da legislação ambiental e urbanística”.
No que diz respeito à comunicação e informação, serão produzidas cartilhas e informativos sobre os direitos, deveres, previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.