Iniciativa facilita vida dos cidadãos, que poderão negociar e resolver questões fiscais, como IPTU, ICMS e dívidas tributárias, de modo rápido e eficiente.
A atual gestão do Tribunal de Justiça do Acre deu mais um relevante passo na consolidação da política de conciliação e de pacificação da sociedade, com a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) na Organização das Centrais de Atendimento (OCA), em Rio Branco. A solenidade aconteceu na manhã desta quinta-feira (18), sendo conduzida pela desembargadora-presidente Cezarinete Angelim.
A iniciativa se tornou possível graças ao esforço da Administração do TJAC, que assinou Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA), a qual integra o Governo do Acre. O documento teve por objeto a implantação, operacionalização e a administração dos serviços oferecidos pelo Cejusc no local.
À solenidade de instalação compareceram diversos membros do Judiciário Estadual, como a desembargadora Eva Evangelista; a juíza-auxiliar da Presidência, Mirla Regina e os juízes de Direito Luís Camolez e Olívia Ribeiro; também o governador do Acre, Tião Viana; o representante do Ministério Público Estadual, procurador de Justiça Carlos Maia; a procuradora geral do Estado, Maria Lídia, e a chefe da pasta da SGA, Sawana Carvalho. Diretores, gerentes, assessores e secretários do Tribunal também prestigiaram o evento.
“É por essa razão que o Cejusc está sendo instalado aqui, para facilitar a vida dos cidadãos, já que poderão resolver os seus conflitos na área fiscal – como ICMS, IPTU, dívidas tributárias, etc -, de maneira célere e eficiente”, assinalou a presidente do TJAC.
Ao agradecer pela parceria com o Poder Executivo, Cezarinete Angelim ressaltou qual é papel do Centro. “Aproximar a Justiça dos cidadãos, oferecendo-lhes de modo acolhedor a possibilidade de resolver suas disputas de uma maneira fraterna e voltada ao diálogo, através da solução amigável oferecida pela conciliação, pelo acordo”, explicou.
A desembargadora destacou ainda que o Tribunal já levou o Cejusc a todas as Comarcas instaladas do Estado; e que já foi firmada parceria para que o serviço seja implementado na faculdade Uninorte – o que acontecerá nos próximos dias.
Ao fazer uso da palavra, Tião Viana elogiou a presidente e a iniciativa do Tribunal que, segundo ele, concorre para os fins a que se destina a OCA. “Trago a minha alegria e gratidão por esta oportunidade. É preciso reconhecer o esforço da desembargadora Cezarinete Angelim em cumprir tão bem o seu dever a função de Estado, sendo pioneira na área de conciliação; oportunizando às pessoas uma chance de conciliação, de resolver seus problemas de forma pacífica Neste caso, o Poder Judiciário indo ao encontro da população, com essa oferta de serviço tão relevante e de humanização neste que é o espaço da cidadania”, disse.
A ação converge para duas relevantes diretrizes da atual gestão do TJAC: disseminar a cultura da conciliação e incentivar a pacificação social.
Em seguida, houve a assinatura da ata de instalação, bem como da que designa o juiz de Direito Luís Camolez para responder pela unidade.
Após a solenidade, as autoridades se dirigiram ao local onde passa a funcionar o Cejusc-Fiscal já nesta quinta-feira, na Praça Verde da OCA. A desembargadora-presidente fez questão de registrar o momento com fotos, não apenas com as autoridades, mas também com toda a sua equipe de trabalho e com os profissionais que atuaram no Centro para atender a comunidade.
Cejusc – Fiscal
O Cejusc-OCA terá atuação na área fiscal, sendo que a população (pessoas físicas e jurídicas) poderá negociar e quitar seus débitos fiscais de modo rápido, fácil e sem burocracia – com o diferencial de resolver os seus conflitos com a cultura do acordo. Ou seja, a solução dos problemas se dará com a conciliação, sem a necessidade de se ingressar com um processo na Justiça.
O intuito é oferecer aos interessados a oportunidade de regularizar sua situação, quitando débitos inscritos na dívida ativa e/ou em execução fiscal, tanto estaduais quanto municipais.
Essa solução alternativa oferecida com o acordo pelo Judiciário envolve as técnicas de conciliação e mediação, tanto na fase pré-processual quanto processual, com a atuação de profissionais treinados e capacitados para usar esses mecanismos. O atendimento e orientação ao cidadão serão especiais, vez que são baseados em uma perspectiva mais humanizada da Justiça do Terceiro Milênio.
Os conciliadores atuarão no sentido de orientar os devedores e credores, para buscar o melhor acordo.
O Cejusc
O TJAC já alcançou 100% de instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) nas Comarcas no Estado. O feito vai ao encontro de um dos objetivos da atual gestão, que é avançar na proposta de disseminar a cultura da pacificação social.
Com a instalação das unidades em Jordão e Santa Rosa, o que acontecerá em breve, todos os municípios do Acre terão Cejusc, ou seja, a presença do Poder Judiciário Acreano, garantindo direitos e distribuindo Justiça em todo o Estado.
Uma das prioridades da atual Administração da Justiça Estadual, o Cejusc possui uma dinâmica de funcionamento que garante rapidez à resolução de problemas, sem burocracia, antes mesmo deles se tornarem processos judiciais.
Dívidas de banco ou de IPTU, situações de acidentes de trânsito, questões de vizinhança ou qualquer outro caso que permita uma solução amigável. Tudo isso pode ser resolvido por meio do acordo, sem a necessidade de constituir advogado e sem ingressar com um processo na Justiça.