Uma nova audiência de conciliação foi agendada para às 9h45min do dia 16 de novembro, ocasião que as partes poderão discutir as medidas de urgência necessárias.
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira proferiu decisão nos autos da Ação Civil Pública nº 0800007-34.2014.8.01.0011, marcando para o dia 16 de novembro do corrente ano, a partir das 9h45min, nova audiência de conciliação, na tentativa de possível entendimento entre o Ministério Público do Acre (MPAC) e a direção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) acerca das medidas de urgência que precisam ser adotadas na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes.
A decisão interlocutória, assinada pela juíza de Direito Andréa Brito, titular da unidade judiciária, foi publicada na edição n° 5.750 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). De acordo com os autos, a demanda se arrasta desde 2015 sem que nenhuma providência seja adotada e a situação no presídio se agrave ainda mais, motivo pelo qual a magistrada decidiu insistir na conciliação entre as partes.
A Ação Civil Pública evidenciou a necessidade de reformas no quadro de segurança interna e externa do presídio Evaristo de Morais no município de Sena Madureira/AC., por ausência das condições de estrutura da muralha, do sistema de monitoramento eletrônico e scanner.
De acordo com o Parquet, “a falta de decisão política para reverter este quadro implica no fortalecimento da criminalidade, com a entrada de celulares, drogas e armas no interior da unidade”.
O Estado do Acre pugnou por sua ilegitimidade para figurar na lide, porque os serviços penitenciários, desde 31 de julho de 2007, estão a cargo exclusivo do Iapen, sendo esta autarquia dotada de personalidade própria, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Presídio Evaristo de Moraes
A Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes localiza-se no km 01 da BR-364, zona urbana do município de Sena Madureira, e segundo vistoria realizada pelo MPAC no dia 5 de agosto de 2013, o estabelecimento atendia 170 presos condenados e 47 presos provisórios.
O relatório cita ainda dados do mutirão carcerário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no ano de 2010, onde ficou constatado a insuficiência de vagas na unidade prisional, celas escuras e com pouca ventilação, além do comprometimento da estrutura do prédio.