Programação explanações sobre “Consumidor”, e também “Mediação e Arbitragem”, proferida por juiz da Corte Superior dos EUA; e divulgação da Carta de João Pessoa.
A desembargadora-presidente Cezarinete Angelim participou em João Pessoa-PB do 109º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do País. O segundo dia da programação foi iniciado com uma palestra proferida pelo governador do Estado, Ricardo Coutinho, que falou aos presentes sobre a estratégia do Governo, em conjunto com o Judiciário local, para ampliar o pagamento de precatórios e oferecer mais celeridade a esses processos.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, o assunto muito interessa aos Tribunais, uma vez que os precatórios representam um dos ‘gargalos’ do Judiciário.
Durante o encontro, o governador falou aos presidentes sobre a necessidade destes acordos diretos, a composição da Câmara, o regime de alíquota para calcular o repasse, entre outros assuntos. “A economia que se fez com o deságio será revertida ao pagamento de mais precatórios, relativos ao biênio subsequente. Trata-se de uma experiência que vem dando oportunidade às pessoas de alcançarem um direito, com mais celeridade”, explicou.
Na Paraíba, a Câmara de Conciliação de Precatórios abriu um edital que possibilitou às pessoas com precatórios referentes ao biênio 2006-2007, negociarem e receberem de forma antecipada, com um deságio (desconto) de 40% do valor total. A entrega do primeiro lote ocorreu no último dia 24 e o pagamento, autorizado a cerca de 180 credores, girou em torno de R$ 7,5 milhões.
Após a palestra do governador, o Encontro teve seguimento com explanações sobre “Consumidor” – feita pelo secretário Nacional do Consumidor Armando Luiz Rovai – e, depois, sobre “Mediação e Arbitragem”, proferida pelo juiz Randell Wilkinson, da Corte Superior da California (EUA).
O evento foi marcado ainda por discussões sobre temas diversos, como a aprovação em 1º turno da PEC 55, que estabelece limite de gastos da União pelos próximos 20 anos.
Programação e Carta de João Pessoa
A programação continuou na sexta-feira (2), com reuniões internas, e a palestra: “Gestão Recursal”, conduzida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça.
O 109º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça foi encerrado com a divulgação da “Carta de João Pessoa”, aprovada pelos presidentes de 27 estados brasileiros e do Distrito Federal e Territórios. No documento, os presidentes reafirmam o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, ao tempo que externam integral apoio à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, por defender incisivamente a independência do Poder Judiciário brasileiro.
O evento transcorreu nos dias 1º e 2 de dezembro, na Capital do Estado da Paraíba, ocasião em que os desembargadores-presidentes de Tribunais de Justiça discutiram os principais e atuais assuntos inerentes à Justiça brasileira.
A Carta de João Pessoa, na íntegra:
CARTA DE JOÃO PESSOA
109° ENCONTRO DO CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
O CONSELHO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, reunido na cidade de João Pessoa (PB), ao final do 109° Encontro, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2016, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:
1. Externar integral apoio à Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, por seus incisivos posicionamentos na defesa da independência do Poder Judiciário brasileiro;
2. Repudiar quaisquer tentativas de criminalizar o livre exercício da jurisdição, por constituírem manifesta afronta ao estado democrático de Direito;
3. Reafirmar o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, rechaçando, veementemente, quaisquer iniciativas e manifestações em contrário.
João Pessoa (PB), 02 de dezembro de 2016.
Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES
Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça
Evento trimestral, em que os presidentes de Tribunais de Justiça dos 27 estados brasileiros se reúnem para discutir assuntos que envolvem o Judiciário na atualidade, trocas de experiências de gestão e pautas internas relativas ao funcionamento dos tribunais.