Membros do Órgão Julgador se reúnem para apreciar diversas matérias, como agravo de instrumento, apelações e embargos de declaração.
Em sessão ordinária, com início previsto para as 9 horas, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) tem 71 processos pautados (confira aqui) para esta terça-feira (28).
Dentre os itens pautados, há julgamentos de agravo de instrumento, embargos de declaração, apelação, reexame e agravo regimental.
O Órgão Julgador é composto pelos desembargadores Eva Evangelista (presidente); Laudivon Nogueira (membro efetivo) e a juíza convocada Olívia Ribeiro.
Para a sessão desta terça-feira, a representante do Ministério Público Estadual será o procurador de Justiça Ubirajara de Albuquerque.
Compete, originariamente, à Câmara Cível:
Processar e julgar:
– ações rescisórias de sentenças dos juízes cíveis de primeiro grau;
– conflitos de competência entre os juízes cíveis de primeiro grau ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
– mandados de segurança contra ato dos juízes de primeira instância e dos procuradores de justiça, em matéria cível;
– habeas-corpus, em matéria cível;
– restauração de autos extraviados ou destruídos, em feito de sua competência.
Julgar:
– recursos das decisões dos juízes cíveis de primeiro grau;
– embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
– recurso das decisões proferidas, nos feitos de sua competência, pelo seu Presidente ou relator;
– os efeitos cíveis sujeitos ao duplo grau de jurisdição;
– exercer outras atribuições que, embora não especificadas, resultem das leis e deste Regimento.