Foram discutidos temas relevantes, como recursos com repercussão geral, priorização da primeira instância, concursos públicos para juiz, e o esforço concentrado para julgar recursos criminais.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Denise Bonfim, participou em Brasília de um encontro institucional com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diversos temas de interesse nacional foram debatidos na ocasião, como recursos com repercussão geral, a priorização da primeira instância, concursos públicos para juiz, o esforço concentrado para julgar recursos criminais, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), e a criação de Associações de Proteção e Amparo aos Condenados (Apac).
O juiz de Direito Lois Arruda, auxiliar da Presidência do TJAC, também participou da atividade, que reuniu presidentes de tribunais de Justiça de todo País. Esta já foi a sétima reunião promovida com as autoridades, desde que a ministra assumiu o cargo, em setembro de 2016.
A presidente do TJAC parabenizou Cármen Lúcia pela iniciativa de preocupar-se com a realidade dos tribunais, realizando encontros periódicos. “Foram discutidos assuntos de interesse mútuo, cujas tratativas convergem para o fortalecimento da Magistratura e para que a imagem do Poder Judiciário seja cada vez mais positiva perante a sociedade”, explicou a desembargadora Denise Bonfim.
Em um primeiro momento, a presidente do CNJ apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral apreciados pelo Plenário do STF. Ela afirmou que somente neste ano de 2017 foram julgados pelo Supremo 30 recursos com repercussão geral, sendo que decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.
A ministra comunicou aos desembargadores que ainda há 54 recursos com repercussão geral para serem julgados no STF, e que, tão logo eles sejam liberados para julgamento, irá pautá-los. De acordo com ela, o julgamento de casos com repercussão geral tem sido priorizado desde fevereiro. Cármen Lúcia lembrou que as teses aprovadas em decisões com repercussão geral são disponibilizadas no site do Supremo, a fim de que os tribunais apliquem o que foi decidido, o que pode contribuir diretamente para diminuir o número do acervo processual.
A presidente do STF se comprometeu a enviar um ofício aos tribunais no dia seguinte à publicação da ata com a tese de repercussão geral aprovada. Não menos importante, será divulgado um enunciado no julgamento dos recursos que não têm repercussão geral reconhecida.
Redução da violência
A ministra anunciou que será lançado, no âmbito do CNJ, o plano Brasil pela Paz, com iniciativas para reduzir a violência no país e ajudar as vítimas. Um dos objetivos é aperfeiçoar o Banco Nacional de Mandados de Prisão, bem como o Cadastro Nacional de Presos.
O plano prevê ainda um projeto de atenção às vítimas de violência. “O Estado brasileiro não dá atenção a essas pessoas. A mãe não sabe se quem matou seu filho foi condenado e onde ele está. Temos que informar às vítimas quando será o julgamento. Somos responsáveis pelo réu e também pela vítima”, argumentou.
A ministra Cármen Lúcia anunciou ainda que irá propor a criação de Apac’s em nível nacional para menores em conflito com lei. “A Apac é um projeto da comunidade e não do Estado e não é para desencarcerar”, salientou. A proposta é que tenha uma unidade para menores masculinos em Itaúna (MG), onde foi criada a primeira Apac, e outra para crianças e adolescentes mulheres em Fortaleza (CE).
O plano também prevê um diagnóstico das varas de execuções penais para reestruturá-las, e a redução do número de presos provisórios. A presidente do STF e do CNJ pediu ainda que os participantes do encontro informem a ela, até o próximo dia 31 de maio, como estão as condições das grávidas e lactantes presas.
Outros assuntos relevantes
A respeito da Meta 1 do Judiciário neste ano (julgar mais processos do que os distribuídos), a ministra Cármen Lúcia avisou que ela não será alterada, como desejavam os tribunais de Justiça. Contudo, defendeu que os processos sobrestados nos tribunais, que aguardam uma posição do STF, não sejam contabilizados como se não tivessem sido julgados. A presidente voltou a pedir empenho para que sejam julgados recursos da área criminal.
Em relação aos concursos para juízes, a ministra Cármen Lúcia informou que está dando prioridade ao assunto no CNJ, levando ao Plenário as liminares que tratam do tema. Ela destacou que tramitam no STF atualmente 165 mandados de segurança contra medidas cautelares concedidas pelo Conselho nessa área.
Acerca do PJe, ela entregou um questionário aos participantes da reunião para saber como está a situação do projeto em cada um dos estados. “É um assunto preocupante, pois os gastos são enormes”, afirmou. Já no próximo dia 25 de maio haverá uma reunião no CNJ para discutir o tema e tirar as dúvidas sobre o programa.
Priorização do 1º Grau
A presidente do STF informou aos presidentes dos tribunais que o Conselho fez um estudo sobre a priorização do 1° grau de jurisdição. Cármen Lúcia citou que não será adiada a implantação da Resolução 219, do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Judiciário de 1º e 2º graus.