Entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher formulário disponibilizado na VEPMA.
A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) tornou público o edital de abertura de cadastramento de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias. As inscrições iniciam no dia 25 de setembro e seguem até 25 de outubro de 2017, das 09h às 18h.
A pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em dinheiro. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais.
As entidades que pretendam a obtenção do benefício deverão preencher formulário disponibilizado na VEPMA (Anexo I), apresentando projeto que seguirá o Roteiro de Projeto Técnico (Anexo II). Os projetos serão recebidos na VEPMA no Endereço: Avenida Paulo Lemos, 878 – Cidade da Justiça, Fórum Criminal Des. Lourival Marques, Portal da Amazônia – CEP 69915-777, Rio Branco-AC.
Será admitida a possibilidade de cadastro de entidades localizadas em outros municípios sede ou de outras Comarcas, caso não haja projeto viável a ser implementado na Comarca de Rio Branco. Caberá ao juízo da VEPMA a análise e aprovação do projeto e de suas condições, facultando-se ao Ministério Público emitir prévio parecer.
Segundo o edital, escolhidas as entidades, haverá a formação de banco de dados na VEPMA e, a partir do momento em que houver a disponibilidade de recursos suficientes para atender ao(s) projeto(s) apresentado(s), será feita a destinação do numerário respectivo, atendendo a uma ordem de prioridade previamente estabelecida pelo Juízo a partir do valor de cada projeto apresentado, partindo-se do de maior para o de menor valor.
O cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias foi criado pelo Provimento Nº 01/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre para apresentação de projetos, e em conformidade com a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.
O edital, com formulário para inscrição, está publicado na edição nº 5.968 do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (21), nas folhas 377 e 378.