Na ocasião, algumas intimações foram enviadas para constar o pleno funcionamento do procedimento que passou a ser normatizado no início de novembro.
Aparelhos celulares para serem usados, exclusivamente, em procedimento de envio de intimações via WhatsApp foram entregues às unidades do Poder Judiciário que passaram a contar com o serviço. A entrega foi feita nesta terça-feira (28), no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis.
Na ocasião, algumas intimações foram enviadas para constar o pleno funcionamento do procedimento que passou a ser normatizado no início de novembro, após portaria publicada Diário da Justiça Eletrônico pela Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Embora tenha sido normatizado recentemente, algumas Comarcas já utilizavam, quando necessário, o aplicativo para notificações das partes. O procedimento de intimação vale na Comarca de Rio Branco, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública. Entretanto, a comunicação eletrônica não passa a valer nas situações em que a lei exige intimação pessoal.
A metodologia do TJAC acompanha a tendência experimentada em outros Tribunais de Justiça, na qual a utilização do aplicativo Whatsapp para intimação das partes tem sido bem sucedida levando o princípio da celeridade, simplicidade, oralidade, informalidade e economia processual.
Funcionamento
As intimações serão encaminhadas a partir das secretarias das unidades judiciárias, com a utilização dos novos aparelhos celulares institucional destinados exclusivamente para essa finalidade. Serão utilizados os dados telefônicos informados pelas partes no processo.
O aplicativo dispõe ícone para quando a mensagem é entregue e lida. A partir deste momento, passa a correr os prazos estabelecidos na legislação. O “print” (captura em forma de imagem de tudo o que está presente na tela do dispositivo) ou certidão circunstanciada irá registrar a confirmação da notificação nos autos.
Se não houver confirmação da entrega da mensagem pela parte, no prazo de dois dias, a secretaria providenciará a intimação por meio tradicional.
Participaram da entrega os diretores de Finanças e Logística, Antônio Rodrigues e Rita Ferreira, respectivamente; o técnico judiciário Robert Marinho; os diretores do 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis; CEJUSC/JEC e 2º Juizado Especial Criminal.