Indenização foi determinada judicialmente devido à impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça Acreano para condenar o Estado do Acre e o Município de Rio Branco a indenizarem o espólio de uma particular pela desapropriação judicial de duas áreas invadidas em 1990. O espaço equivale atualmente a quatro bairros na Capital acreana.
A indenização foi determinada judicialmente, devido à impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.
A decisão é da Primeira Turma do STJ que, por unanimidade, afastou a alegação de ilegitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo do processo. Ou seja, o entendimento está em consonância com o julgamento do TJAC, na perspectiva de que o “Estado e o Município contribuíram para o desenvolvimento e a consolidação das invasões no local, onde hoje moram milhares de famílias”.
Entenda o caso
A ação de reintegração de posse foi proposta em 1991. A autora, já falecida, alegou que várias pessoas invadiram uma fazenda e um seringal de sua propriedade, localizados em Rio Branco. Em 1993, o Estado do Acre desapropriou parte da fazenda para abrigar os invasores em cerca de 800 lotes.
No ano de 1997, em virtude da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de reintegração – primeiro pela ausência de força policial e, depois, porque a proprietária já não detinha a posse do imóvel –, a ação foi convertida em processo de indenização (desapropriação indireta). No mesmo ano, o município de Rio Branco ajuizou ação de desapropriação de outra parte da área em litígio.
A decisão
“Não há como negar, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tanto na esfera estadual quanto na municipal, respeitadas as atribuições específicas de cada ente da federação, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial necessária para o cumprimento do mandado reintegratório, permanecendo omissa quanto ao surgimento de novas habitações irregulares”, afirmou no julgamento o relator dos recursos especiais, ministro Gurgel de Faria.
Veja aqui o Acórdão na íntegra.
A tramitação
Em primeira instância, o magistrado condenou o Município de Rio Branco a indenizar a proprietária em virtude das desapropriações e julgou o processo extinto em relação ao Estado do Acre por ilegitimidade passiva. Posteriormente, o Estado foi incluído no polo passivo da condenação pelo TJAC.
Por meio de recurso especial, os entes públicos discutiam pontos como a impossibilidade de conversão da ação possessória e a ilegitimidade da inclusão dos entes públicos na ação, que inicialmente havia sido proposta contra particulares.
Já o espólio discutia os critérios de avaliação do imóvel e pleiteava que a indenização fosse calculada sobre o valor atual de mercado do bem desapropriado.
O ministro Gurgel de Faria destacou inicialmente a particularidade do caso analisado, que sofreu diversas interrupções processuais e declinações judiciais de competência, em quadro apto a justificar a decisão de conversão da ação de reintegração de posse em indenização.
“Não se pode penalizar a parte autora, que, a despeito de ter conseguido a ordem judicial de reintegração desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de duas décadas, aguardando todo o andamento do processo sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por falta de força policial, seja pelos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos e em decorrência da ocupação coletiva consolidada na área”, apontou o relator.
O ministro também lembrou que, nas oportunidades em que analisou o tema, o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular tutela alternativa àquela pleiteada inicialmente – a restituição do bem.
A função social
Em relação ao pedido de adequação do valor de indenização, o relator destacou que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegura o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII), também determina que o bem deverá atender à sua função social (artigo 5º, inciso XXIII).
“Sob esses prismas, as instâncias ordinárias excluíram do cálculo da indenização as benfeitorias realizadas pelos posseiros no imóvel, bem como as melhorias urbanas efetivadas pelo poder público, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do proprietário, que não cumpriu com a função social da propriedade”, concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJAC.
(Com informações do STJ e do TJAC)