A Lei 13.340/06 garantiu que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo.
Cada mulher que foi vítima dos diferentes tipos de agressão (física, sexual, psicológica, patrimonial e moral) passou a ter uma nova perspectiva de justiça desde a Lei Maria da Penha, que nesta quarta-feira, dia 7, completa 13 anos que foi sancionada. O deferimento de medidas protetivas e a condenação dos agressores é a resposta para o fim de muitos ciclos de violência.
No Acre, os números traduzem a realidade vivida pelas mulheres. Apenas em Rio Branco, existem mais de três mil processos em trâmite na Vara de Proteção à Mulher. São 3.062 pedidos de ajuda feitos por famílias ao Poder Judiciário.
Desse montante de vítimas, que já estavam sob medida protetiva deferida pela Justiça, ainda houve 101 procedimentos relacionados ao Botão da Vida em 2019. O aplicativo aciona a Patrulha Maria da Penha, sendo ele uma das ferramentas para prevenção ao crime de feminicídio.
Na capital acreana, a equipe multidisciplinar da Vara de Proteção à Mulher realizou 545 atendimentos neste ano, feitos pelos psicólogos e assistentes sociais. Outros 255 atendimentos trataram de renúncias das ações penais, dado estatístico que comprova que é proporcionalmente menor o número de mulheres que desistem de prosseguir com as denúncias registradas.
A outra unidade judiciária especializada na pauta da Lei Maria da Penha é Vara de Proteção à Mulher de Cruzeiro do Sul. Os dados apontam que houve 321 processos julgados este ano, contudo ainda estão em trâmite 976 processos.
Vale ressaltar que a condenação por violência doméstica impede a nomeação do agressor em cargos de comissão na gestão estadual. Na última semana, o governador Gladson Cameli assinou a Lei n° 3.497 de 2 de agosto de 2019. A vedação estende-se a administração pública direta e indireta e a todos os poderes do Estado.
Novos esforços
A atenção a essa demanda gerou a mobilização da Assessoria Jurídica Virtual, que analisou parte do acervo da Vara de Proteção à Mulher de Cruzeiro do Sul. A atividade priorizou todos os processos que estavam com a prescrição próxima. Em 12 dias úteis, 107 sentenças foram finalizadas.
Outro esforço do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) foi a virtualização dos inquéritos policiais dos casos de violência doméstica. Havia seis mil inquéritos para serem digitalizados, ou seja, transformar os papéis em documentos cadastrados no sistema de automação. Para essa tarefa foi mobilizada uma força-tarefa, com a participação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Instituto de Assistência e Inclusão Social, Polícia Civil, Ministério Público e Polícia Civil.
Além da condenação
Há seis anos foi instituída resolução a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário. A medida estabeleceu o programa Justiça pela Paz em Casa, que se consolidou por meio da implantação das Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que no Acre é liderado pela desembargadora Eva Evangelista.
Assim, a postura do TJAC passou a conter um preparo administrativo mais eficiente em relação a uma atuação preventiva, indo além da tarefa de receber e julgar os episódios de violência contra a mulher. Exemplo disso é o processo de interiorização das atividades da Rede de Proteção à Mulher, que no primeiro semestre desenvolveu ações em Bujari, Senador Guiomard, Xapuri, Epitaciolândia, Brasileia, Jordão e Assis Brasil.
Mensalmente ocorre o grupo reflexivo com homens. A equipe multidisciplinar realiza a intervenção com os responsáveis pelas agressões para apresentar esclarecimentos jurídicos e debater as atitudes inadequadas nas relações domésticas, a fim de reduzir os casos de reincidência. Para as vítimas, as reuniões acontecem semanalmente.
Por fim, entre os próximos dias 19 a 23 ocorrerá a 14ª da Semana Justiça pela Paz em Casa. A ação ocorre simultaneamente em todos os tribunais estaduais do país. Nesse período será realizado mutirão de audiências e ações educativas, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha, reforçando ainda mais o trabalho.
