Necessidades e aprimoramentos são apontados a partir de informações das audiências de custódias reunidas em um novo sistema.
Dados de todo o primeiro quadrimestre de 2019 integram o projeto piloto de um novo sistema que reúne diversas informações a partir das audiências de custódia, que podem ser de grande valia na construção de políticas públicas, principalmente no âmbito da segurança pública. O trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), desempenha o importante papel de coleta e análise.
A proposta foi apresentada pela titular da VEPMA, a juiza de Direito Andréa Brito, para o presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, o vice-presidente, desembargador Laudivon Nogueira, o promotor de Justiça Glaúcio Oshiro, e as consultoras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Acre, Pâmela Villela e Daniela Marques.
Atualmente, o TJAC disponibiliza por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) os dados que são coletados e repassados ao CNJ, armazenados no SITAC. Já o projeto piloto faz um detalhamento ainda maior de informações semelhantes, que podem ser essenciais para novos direcionamentos de políticas públicas, o que o presidente do Poder Judiciário considera de grande valia para os poderes Executivo e Legislativo. “É um trabalho muito interessante para compartilharmos com o Executivo e o Legislativo. Um trabalho que pode auxiliar muito”, ressaltou desembargador Djalma.
Desenvolvido por Fagner Risselle e equipe da VEPMA, o sistema faz uma leitura a partir das audiências de custódia apontando necessidades e aprimoramentos das políticas públicas, orientando articulação com o poder executivo para inclusão de previsão orçamentária, visando implantação da política de alternativas penais e da política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, de acordo com a juíza de Direito, Andrea Brito.
Segundo ela, o Plano Plurianual (PPA 2020-2023) deve garantir recursos para AS ações previstas no programa justiça presente – parceria do CNJ com o PNUD – como a central integrada de alternativas penais e o escritório social. O programa desenvolve ações para combater a crise no sistema penitenciário brasileiro.
A eficiência e efetivamente dessas iniciativas requerem fonte de recursos da administração pública para despesas de custeio e para investimentos. “A prisão não pode ser a única política pública fomentada pelo poder público para solução da violência”, declarou a magistrada.
Informação e rumos
Com intuito de trabalhar de forma coesa, mostrando a sua importância, a ferramenta será apresentada durante a realização do curso sobre audiência de custódia, que ocorrerá em outubro. “Esses dados copilados dessa maneira possibilitam uma enorme contribuição. Esse sistema pode ser usado para redirecionar as políticas públicas a partir de uma análise clara, exatamente por ele permitir maiores resultados nas formulações, a partir dos dados das audiências de custódia”, explicou Andréa Brito.
Analisar a situação atual é fundamental para direcionar os caminhos, na visão do desembargado Laudivon, que fez questão de ressaltar o que a ferramenta representa. “Administrar sem dados é voo cego. Esse estudo é um instrumento de voo, uma janela de oportunidades para oferecermos. A partir desses dados podemos ter o desenvolvimento de públicas mais estruturais”, finalizou.
Parcerias
As audiências de custódia passam por um importante debate como um mecanismo fundamental não só no que diz respeito a política do sistema prisional, mas trazendo considerações que merecem maior aprofundamento para uma correta compreensão e direção das políticas públicas.
“Além dos dados contribuírem para construção de ações intersetoriais com as políticas de proteção social, é de extrema importância o adequado entendimento sobre a necessidade da realização e da qualificação das audiências de custódia. Neste sentido, o TJAC tem demonstrado atuar de acordo com os objetivos propostos no Programa Justiça Presente, buscando articular as políticas públicas a partir da identificação das vulnerabilidades sociais e fatores de riscos observados nas pessoas apresentadas nas audiências”, ressaltou Pâmela.
O sistema foi recebido com entusiasmo também pelo Ministério Público do Estado do Acre. “Temos muito interesse em colaborar por meio de uma parceria institucional. Essa ferramenta é de grande visibilidade no Poder Judiciário estadual e nacional”, frisou o promotor Glaucio.
Sobre a Agenda 2030
A análise sobre a população apresentada nas custódias e seu acesso à Justiça é alvo da agenda 2030 para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – OSD 16 (Paz e Justiça).
A agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável é um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade. Possui 17 metas globais para fortalecer a paz universal e alcançar três objetivos extraordinários: 1) Erradicar a pobreza extrema; 2) Combater a desigualdade e a injustiça; e 3) Conter as mudanças climáticas.
