Ação promete marcar início da gestão do Ministro Luiz Fux (STF) à frente do Conselho Nacional de Justiça
A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargadora Denise Bonfim participou, juntamente com a juíza auxiliar da presidência do TJAC, Andréa Brito, da cerimônia de apresentação do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O lançamento ocorreu na terça-feira, 6, por meio da plataforma digital Cisco Webex, com a participação de representantes dos GMF´s e Tribunais de Justiça de todos os estados da Federação, bem como da Justiça Federal.
A iniciativa foi apresentada como “novo ciclo de ações para abordar desafios estruturais no campo da privação de liberdade no Brasil”, durante a gestão do ministro Luiz Fux. Coordenadas pelo DepartamentAo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), as atividades darão sequência ao programa Justiça Presente em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No campo das audiências de custódia, o programa prevê parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
A desembargadora Denise Bonfim destacou a importância do programa proposto pelo Ministro Luiz Fux ter contemplado a continuidade das políticas estabelecidas pelo seu antecessor, agora com novas possibilidades.
“Eu, como supervisora do GMF no Estado do Acre, estou muito feliz. Só tem a ganhar a sociedade, o sistema prisional, o sistema socioeducativo. Veio para aperfeiçoar, agora com novas plataformas, esse belíssimo trabalho iniciado pelo Ministro Dias Toffoli”, comentou.
A magistrada auxiliar da presidência do TJAC também destacou a importância da continuidade das políticas públicas estabelecidas pelo Justiça Presente, bem como as novas funcionalidades que estão sendo agregadas pelo programa Fazendo Justiça.
Segundo ela, o programa Justiça Presente já transformou a realidade do Acre trazendo a qualificação das alternativas penais, qualificação das audiências de custódia, gestão do sistema carcerário. “O Fazendo Justiça trás proposta de continuidade, agregando 28 novas ações, dentre elas, o fortalecimento das políticas públicas de acesso a emprego e renda do egresso. Acredito que isso será muito oportuno para o estado do Acre nesse momento, em que o Executivo pensa em promover políticas de trabalho, de construção, como meta de seu governo”, reforça.
Andrea Brito também comenta que “somado a ação do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda, a proposta tem como principal objetivo a articulação de atores centrais da política prisional no âmbito da política nacional, para a implantação desse plano, mobilizando entidades representativas da iniciativa privada e sociedade civil, para executar ações de empregabilidade, qualificação profissional e cooperativismo social. Com ela, acredita-se na redução da reincidência”.
O programa
As diretrizes gerais do programa foram apresentadas em duas reuniões que somaram mais de 300 participantes.
O Fazendo Justiça irá ajustar novos planos executivos estaduais em colaboração com as cortes locais a partir dos avanços do programa Justiça Presente. Haverá, para isso, agenda de repactuação com cada tribunal a partir de novembro.
“A gestão do ministro Luiz Fux continuará apoiando e investindo na parceria com o PNUD e que conta com o apoio do Depen. Por meio dessa iniciativa, vamos incorporar as diretrizes centrais do Justiça Presente, que, agora, terá continuidade sob a roupagem do Fazendo Justiça. A proposta é não só a de assegurar continuidade à política, como também a de ampliar o escopo, a intensidade e os projetos desenvolvidos no âmbito dessa atuação articulada e que já mostra resultados muito positivos para todo o país”, explicou o novo secretário-geral do CNJ, o juiz federal Valter Shuenquener de Araújo.
Segundo Shuenquener, o Fazendo Justiça irá continuar trabalhando para qualificar a aplicação das penas e medidas socioeducativas, garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade e egressas dos sistemas prisional e socioeducativo e também aperfeiçoar a capacidade de gestão da política judiciária. “Eficiência, racionalidade, redução de despesas e a aposta em tecnologia para conferir mais dignidade a quem está encarcerado caracterizam o programa”, falou.
Continuidade
A continuidade das ações por meio do protagonismo dos tribunais também foi realçada pelo supervisor do DMF, conselheiro Mário Guerreiro. “Nossa proposta é organizarmos um planejamento nacional, valorizando a autonomia de cada tribunal e as realidades locais, sempre apostando no investimento em estratégias voltadas ao aprimoramento de todo o ciclo penal, agora com diretrizes trazidas pela gestão ministro Luiz Fux”, disse.
Coordenador do DMF, o juiz Luís Lanfredi lembrou a capacidade de realização e transformação que advêm da atuação colaborativa entre CNJ e Tribunais de Justiça para o enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional que marca o sistema prisional brasileiro (ADPF 347). “A melhoria de indicadores de performance do sistema de justiça já demonstra os progressos que vamos experimentando com a implementação do programa, que conta com a atuação colaborativa e protagonista dos diferentes tribunais no país. Essa foi a metodologia do Justiça Presente e também será a do Fazendo Justiça”.
A representante residente assistente do PNUD no Brasil, Maristela Baioni, ressaltou o compromisso da organização com ações que promovam o desenvolvimento do país. “É um privilégio seguir fortalecendo nossa colaboração com o Poder Judiciário, e o Fazendo Justiça é um importante marco de reconhecimento de que todas as pessoas merecem respeito quanto à sua dignidade e valor como seres humanos, independente de suas trajetórias de vida”.
Coordenadora da área de Paz e Governança do PNUD Brasil, Moema Freire destacou que as inovações trazidas pelo CNJ têm sido buscadas como modelo por diferentes países da América Latina. “Que o programa Fazendo Justiça possa seguir ampliando esta trajetória de sucesso, sendo lembrado no futuro como um divisor de águas para um salto de qualidade nos sistemas penal e socioeducativo”, destacou.
Diretora do UNODC no Brasil, Elena Abbati apontou que o Fazendo Justiça irá ampliar as conquistas já alcançadas no campo da redução do número de prisões provisórias e do descongestionamento do sistema prisional. “O UNODC considera esta parceria com o Conselho Nacional de Justiça única e exemplar, e está empenhado em apresentar seus resultados em nível global, com foco na disseminação das boas práticas implementadas no país”.
O programa
O Fazendo Justiça terá 28 iniciativas simultâneas em cinco frentes de trabalho – quatro estruturantes e uma com ações transversais. Incluirá novas ações e fortalecerá as já desenvolvidas no programa Justiça Presente, mantendo o Judiciário como protagonista para superação de desafios no campo da privação de liberdade ao fomentar o diálogo entre instituições. A partir do lançamento do programa, o CNJ discutirá com os tribunais a adaptação do leque de serviços segundo as necessidades das unidades da federação, com missões de repactuação agendadas entre novembro de 2020 e fevereiro de 2021.
Confira os folders de apresentação das 28 iniciativas do Fazendo Justiça clicando aqui.
Com informações da Agência CNJ de Notícias