Transferência do feriado segue legislação, que estabelece que feriados estaduais serão comemorados por adiamento nas sextas-feiras ao caírem em dias úteis
O feriado de comemoração ao Tratado de Petrópolis (Lei n.° 57/1995), comemorado na terça-feira, 17 de novembro, foi transferido para sexta-feira, dia 20, no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
A transferência foi regida pelo que está expresso na Lei n.° 2.126 de 2009. A legislação estabelece em seu primeiro artigo que “serão comemorados por adiamento, nas sextas-feiras, os feriados estaduais que caírem nos demais dias úteis, à exceção dos alusivos ao aniversário do Estado do Acre (15 de junho) e da Revolução Acreana (6 de agosto)”.
Dessa forma, o expediente forense fica suspenso na sexta-feira, 20, nos Órgãos Jurisdicionais e Administrativos do Poder Judiciário do Acre.