A realidade da Justiça Restaurativa no estado foi apresentada no congresso e debatida junto a outras políticas penais
O Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública deste ano contou com a participação da juíza de Direito Andrea Brito, titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma) de Rio Branco, que falou sobre boas práticas realizadas no Acre.
Ela integrou o painel “Fazendo Justiça: fortalecendo a cidadania nos contexto prisional e socioeducativo”, realizado nesta semana. Também compuseram a mesa nesta 14ª edição: Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Liana Lisboa, defensora pública no estado do Ceará; Leonardo Machado, delegado da Polícia Civil de Santa Catarina; Maurício Stegemann, professor de criminologia da Universidade de São Paulo (USP); Moema Freire, coordenadora da unidade de Governança e Justiça do PNUD Brasil; e Murilo Andrade, subsecretário de Administração Penitenciária em Minas Gerais.
Em sua fala, a juíza auxiliar da presidência do TJAC ressaltou a importância do estabelecimento da rede de proteção, formada pelo Tribunal de Justiça do Acre; Ministério Público, por meio do Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera); Defensoria Pública; Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre); Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop); Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Centro Integrado de Alternativas Penais(CIAP); Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), comunidades terapêuticas e Unidade de Monitoramento Eletrônico (Umep).
Os atendimentos da rede de proteção são ligados a questões importantes para ressocialização e cidadania, assim, evitando exposição a fatores de risco e aumentando os fatos de proteção.
Os egressos e pessoas em situação de rua precisam ser assistidos com ações voltadas para o trabalho e renda, educação, saúde, moradia provisória, necessidades emergenciais e políticas penais, para garantia de sua dignidade. “A redução da violência requer o ataque a sua verdadeira causa: a desigualdade social”, concluiu Brito.
Enfatizando ainda sobre as estatísticas de reentrada no sistema penal, a juíza assinalou que “o fenômeno da violência e da criminalidade é multicausal e, portanto, necessita de uma abordagem diversificada que tenha a pessoa atendida, a rede de proteção e a comunidade como protagonistas neste processo”.
A partir daí, a representante do TJAC ponderou ainda sobre os cinco anos de audiência de custódia no estado. A audiência de custódia é o instrumento processual penal em que a pessoa presa em flagrante é ouvida por um juiz no prazo de 24 horas. Consolidando direitos humanos – previsto internacionalmente pelo Pacto de San José da Costa Rica, tratado ratificado no Brasil – o objetivo é evitar ilegalidades na prisão.
Com efeito, a compreensão sobre as alternativas à prisão impostas na audiência de custódia como medida de responsabilização e não como objeto de impunidade é meta a ser alcançada para evitar tensões entre os atores que repercutem negativamente o tema junto à sociedade, por isso segue sendo debatida para que as informações sejam democratizadas.
Neste ano, o congresso foi realizado na versão online devido as medidas sanitárias adotadas diante da pandemia de Covid-19. A atividade tem a missão de oferecer um espaço qualificado para o diálogo, afim de avançar na redução do crime, da violência e do medo no país. O evento se encerra nesta sexta-feira, dia 11.
