A ferramenta tem uma gestão compartilhada entre o TJAC e Governo, e a parceria do MP/AC e Defensoria Pública
O primeiro ano após a saída do sistema prisional é considerado o mais crítico para garantir a reintegração, pois é neste momento, segundo estudos, que se acentuam vulnerabilidades como mobilidade, documentação, fragilidade nos vínculos familiares e comunitários, trabalho, moradia, entre outros.
Para ajudar nesse fluxo de readaptação aos egressos do sistema prisional, foi inaugurado nesta segunda-feira, 25, o Escritório Social. A ferramenta é uma espécie de equipamento público de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo que integra o Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Com a missão de acolher e encaminhar pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas já existentes, articulando uma política intersetorial e interinstitucional de inclusão que se correlaciona e demanda iniciativas de diferentes políticas públicas estaduais e municipais, além de sistemas e atores da sociedade civil, o Escritório Social está localizado no centro de Rio Branco.
No Acre, o Escritório Social também tem a parceria do Ministério Público do Acre e Defensoria Pública do Acre do Estado.
Solenidade
Por conta da pandemia do novo coronavírus, a entrega da unidade contou com acesso restrito, mas teve a participação de representantes do Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e do Executivo.
Em seu pronunciamento, o governador do Estado do Acre, em exercício, Wherles Rocha, ressaltou da importância da unidade para ajudar na ressocialização das pessoas que saem da unidade penitenciária.
A expansão dos escritórios sociais reflete maior preocupação do Judiciário e do Executivo com a consolidação de uma política nacional de atenção aos egressos, uma vez que hoje cada unidade da federação tem ações próprias, muitas vezes desvinculadas de uma política permanente de Estado.
O presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma salientou que, para o escritório social funcionar, é preciso parceria. “É preciso empenho de todos nós, assim como a iniciativa privada, para que o escritório funcione. Logo daremos o primeiros passos para a ressocialização”, disse.
O ato foi acompanhado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça Mário Guerreiro e Marcos Venícius Jardim Rodrigues, além do juiz-auxiliar do CNJ, Luís Landredi. A juíza-auxiliar do TJAC, Andréa Brito, o juiz membro do GMF/TJAC, Robson Aleixo, além de representantes do sistema de justiça.
A unidade, em um mesmo local, oferecerá atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional como, por exemplo, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica, saúde, qualificação profissional e regularização de documentação civil que prepararão para resgatar a cidadania e vencer as barreiras no retorno à sociedade.
Metodologia do Escritório Social
A expansão e otimização da metodologia do Escritório Social tem o apoio Ministério da Justiça e Segurança Pública na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Por meio do Programa Fazendo Justiça, a metodologia do Escritório Social está sendo aprimorada e potencializada. A mobilização de pré-egressos, desenvolvida após estudo de caso no Chile, consiste na mobilização de equipes de atendimento a partir de seis meses antes da soltura ou da mudança de regime. Essa equipe trabalha na elaboração de um Projeto Singular Integrado, no qual serão mapeadas as necessidades de cada um, como capacitação profissional, educação, atendimento de saúde ou inclusão em programas sociais.
A implementação de uma política pública de atenção às pessoas egressas favorece que o Estado tenha uma contribuição mais efetiva para o retorno da vida em liberdade após o cumprimento de uma pena em estabelecimento prisional, fortalecendo a retomada de vínculos que inibem a volta ao crime. Por fim, o programa fomenta a articulação de redes permanentes de instituições e equipamentos públicos para responder às demandas identificadas com as pessoas atendidas
