Ações e plano foram apresentados ao novo supervisor do GMF, desembargador Samoel Evangelista
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) passou a ter novo supervisor nesta quinta-feira, 18, o desembargador Samoel Evangelista. Ele ficará a frente das atividades do grupo no biênio 2021-2023.
Como forma de recepção, os demais membros promoveram reunião virtual para apresentar as ações realizadas dos últimos dois anos e mostrar o plano de ação a ser trabalhado nesta gestão.
A desembargadora Denise Bonfim, que deixa a supervisão do GMF, ao se despedir, enfatizou sobre o excelente trabalho desenvolvido pela equipe para o melhoramento do sistema carcerário.
“Consolidamos um intenso trabalho com resultados visíveis nesses últimos anos, atuando no planejamento e difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no país. Acredito que conseguiremos um sistema mais humano e mais dentro das garantias constitucionais. O GMF agora fica na supervisão do desembargador Samoel Evangelista que vem para somar”, disse.
O GMF realiza fiscalizações constantes nas unidades penitenciárias do estado e atua ainda na fiscalização das atividades de capacitação profissional voltadas aos reeducandos, para promover a ressocialização dos egressos do sistema carcerário e, por consequência, diminuir o índice de reincidência em práticas delitivas no estado. O grupo também atua no sistema socioeducativo.
O grupo surgiu a partir da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios, revelada pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em vários Estados. Além disso, são responsáveis por planejar e coordenar os mutirões carcerários realizados pelos próprios Tribunais; e por acompanhar o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ, em relação ao sistema carcerário.
Alinhamento
A amplitude do desafio da questão criminal e penitenciária, bem como do sistema socioeducativo, no Brasil, conforme explicou o coordenador do GMF, juiz de Direito Robson Aleixo, impõe esforços coordenados e conjuntos.
E para ofertar soluções estruturantes e sustentáveis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), firmou em 2018 o Acordo de Cooperação Técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para enfrentar o “estado de coisas inconstitucional” que caracteriza a privação de liberdade no Brasil, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.° 347.
Nesse sentido, foi implantado o Programa Justiça Presente, que em 2020 foi ampliado tornando-se o Programa Fazendo Justiça. No estado, ele é executado no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio GMF, e conta com a parceria do Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN) e toda a rede de proteção social local, além da duas consultoras dos CNJ/PNUD.
No primeiro ciclo dessa parceria, que se iniciou no estado do Acre a partir do dia 25 de abril de 2019, o programa Justiça Presente consolidou um intenso trabalho. No atual biênio da gestão do CNJ, pelo ministro Luiz Fux (2020/2022), a parceria entra em uma nova fase com o fortalecimento de estratégias e de metas, agora sob o nome Fazendo Justiça.
Para firmar esta nova fase do programa, foi celebrado acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Poder Judiciário Acreano para pactuar seu novo Plano Executivo Estadual. Na oportunidade foram inaugurados o Escritório Social e o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada.
Plano de ação
O programa, como explicou a consultora do CNJ, Pâmela Villela em conjunto com a juíza-auxiliar da Presidência Andrea Brito, está dividido em quatro eixos com atuação em campo, além de um eixo que trabalha ações transversais:
Eixo 1: Proporcionalidade Penal; Eixo 2: Socioeducativo; Eixo 3: Cidadania; Eixo 4: Sistemas e Identificação Civil; Eixo 5: Gestão e Ações Transversais.
Cada eixo, segundo a consultora, se desdobra em diversas iniciativas, entregas e produtos, com finalidade de enfrentar as questões estruturais do sistema prisional.
A implementação das iniciativas previstas no Fazendo Justiça será avaliada e articulada pontualmente com cada unidade da federação, a partir de critérios técnicos, reuniões de trabalho com atores locais e alinhamento institucional.
Ao final da reunião, o novo supervisor, desembargador Samoel Evangelista, agradeceu os votos de receptividade e salientou a importância da adoção de medidas criativas que permitam a continuidade dos serviços de monitoramento, à medida em que estejam aptas a preservar o direito fundamental dos apenados.