1º Vara Cível da Comarca de Rio Branco recebeu o primeiro pedido para tramite processual no sistema do Juízo 100% digital, onde todos os atos, inclusive as audiências, ocorrem de forma eletrônica
A 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco foi a primeira unidade jurisdicional do estado a receber pedido para um processo tramitar no Juízo 100% Digital. O processo foi distribuído no dia 1º de fevereiro e a parte autora solicitou que a ação corra nesse modelo de julgamento que é onde todos os atos e audiências ocorrem de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento até a unidade.
O Juízo 100% Digital é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) começou a implantar no estado em dezembro de 2020. O projeto piloto desse novo sistema de julgamento será desenvolvido em quatro unidades judiciárias da capital: a Vara das Execuções Fiscais, a 1ª Vara da Fazenda Pública, a 1ª Vara Cível e a 4ª Vara Cível.
Segundo o corregedor-geral de Justiça, desembargador Júnior Alberto, o Juízo 100% digital “nasceu com o propósito de bem aproveitar as ferramentas tecnológicas de comunicação remota e instantânea hoje disponíveis, possibilitando a sua integração ao cotidiano dos trabalhos jurisdicionais, trazendo comodidade aos usuários do sistema de justiça, que não necessitam se deslocar aos Fóruns para participar de audiências ou para receber atendimento, portanto poderão intervir nos atos processuais de qualquer ponto do território nacional e até do exterior”.
Ele também ressaltou que dessa forma, o processo fica mais célere, já que as intimações são realizadas em tempo real, abreviando o andamento e o julgamento das ações ajuizadas, com toda a segurança e economia de recursos. “É o modelo do futuro cuja tendência é padronizar o funcionamento da justiça daqui para frente”, disse.
A juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, ressaltou a vanguarda do Judiciário estadual na adoção do Juízo 100% Digital. “Recebi com alegria a implantação do juízo 100% digital e também o primeiro pedido de juízo 100% digital. Para o Poder Judiciário Acreano que foi o primeiro tribunal a implantar 100% dos processos digitais no país, o juízo 100% digital é só mais um passo. Estou certa que a medida que a internet for entrando em mais lares, com uma conexão mais estável, essa será a realidade da maioria dos nossos processos. E é muito bom constatar que nos organizamos e estamos prontos para atender a essa demanda com tranquilidade”, disse a magistrada.
Assim, processos onde algum dos envolvidos não residirem na comarca de origem da ação poderão ser de forma eletrônica, sem a necessidade de se dirigirem até o município ou à unidade. Além disso, o Juízo 100% Digital gera economia de recursos, agilidade e modernização na prestação dos serviços jurisdicionais.
A advogada Marina Belandi Scheffer foi quem entrou como esse primeiro pedido no âmbito do Judiciário acreano. Para ela o Juízo 100% Digital representa um avanço. “Como advogada conversei com minha cliente referente ao Juízo 100% Digital, e vi que é uma via eleita muito boa para busca do direito dela. Não precisamos ter medo do novo, são ferramentas seguras e precisamos sim, inovar e buscar melhorias. Fiquei muito feliz em saber que fui uma das primeiras e espero sim poder daqui uns dias falar como foi a tramitação do Juízo 100% Digital”, comentou.
Marina Scheffer ainda avaliou os benefícios desse novo sistema, “O Juízo 100% Digital certamente será nosso futuro, isso não significa que não terei contato com o magistrado e/ou servidores, significa desburocratizar as entrelinhas digamos assim, a comunicação dos atos processuais serão pelo email e/ou WhatsApp e/ou telefone (sempre respeitando os prazos processuais, claro), as audiências serão telepresenciais. Não vou depender de publicações e/ou intimações por cartas e/ou oficiais (este apenas no caso de não localização) o que tem custos para partes, pois somos nós que pagamos as diligências”.
No caso, desse primeiro pedido recebido pela Justiça acreana, a parte autora reside no Acre, mas a demandada em outro estado. Dessa forma, assim que for possível, o demandado poderá se manifestar se aceita ou não que o processo seja feito nesse formato.
Juízo 100% Digital
A Portaria Conjunta da presidência do TJAC e da Corregedoria-Geral da Justiça, n.°42/2020, instituiu o Juízo 100% Digital no Acre estabeleceu que é facultativo às partes o tramite dessa maneira. Cada parte e seu advogado deve fornecer, ao ajuizar a ação, e-mail e número do telefone celular à secretaria da unidade judiciária. As partes poderão desistir da tramitação 100% Digital até o momento da contestação.
O processo que correr nesse sistema terá todos seus atos realizados eletronicamente, com uso de videoconferência. As audiências serão gravadas em áudio e vídeo, inseridas no processo e terão valor jurídico equivalente as presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e as prerrogativas processuais de advogados e partes.
As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em salas disponibilizadas pelo Poder Judiciário. Qualquer interessado poderá, com antecedência mínima de dois dias úteis, apresentar justificativa que demonstre a impossibilidade de participar da videoconferência, o que será́ avaliado e decidido de forma fundamentada pelo juiz da causa.
Essas audiências podem ser acompanhadas por outras pessoas, exceto quando o processo correr em segredo de justiça. Os interessados precisam solicitar o cadastro prévio como “espectador”, por e-mail. O encaminhamento do convite para a audiência ou sessão, via e-mail cadastrado, vale como intimação, por isso terá exigência de dados documentais.