Previsão é que a ação nacional de identificação para emissão de documentos esteja em funcionamento até o próximo mês de julho
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu novos passos na estratégia nacional de identificação civil de pessoas privadas de liberdade com a aquisição de mais de 4,5 mil kits de identificação biométrica, cujas informações vão permitir a construção de cadastro para facilitar tanto a reinserção social quanto as políticas de Segurança Pública.
O anúncio foi feito na tarde de ontem, 15, na Reunião de Pactuação da Estratégia de Emissão de Documentação Civil, realizada por videoconferência, com representantes dos Tribunais, por meio de videoconferência.
Participaram pelo TJAC, o juiz de Direito Robson Aleixo, representando o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador Samoel Evangelista; a coordenadora do Projeto Cidadão, desembargadora Eva Evangelista; além da juíza auxiliar Andréa Brito, que representou a presidência do TJAC, da coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça, Pâmela Vilella; e do diretor de Tecnologia da Informação, Raimundo Rodrigues.
Ainda do Estado do Acre, participaram representantes da Justiça Federal, do Ministério Público (MP), do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN/AC), da Delegacia-Geral da Polícia Civil e da Diretora do Instituto de Identificação, entre várias outras autoridades.
Membros das equipes técnicas das instituições também acompanharam a videoconferência do CNJ.
Entregas começam final de dezembro
Os 4.500 kits de identificação biométrica adquiridos começam a chegar no Brasil no final de dezembro e serão distribuídos a todo o país, com a expectativa de que a ação nacional de identificação para emissão de documentos esteja em funcionamento até julho de 2021.
A ação vai potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva. Em 2019, o CNJ editou a Resolução nº 306, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. O objetivo é estruturar uma ação de longo prazo a partir da troca de experiências entre os estados, o que inclui fluxos e integração de sistemas.
Os kits serão recebidos em duas etapas. A primeira leva, de 800 unidades, chega ao Brasil no final de dezembro, enquanto a segunda, com 3,7 mil unidades, será recebida em 22 de março de 2021. Os aparelhos serão encaminhados a Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e secretarias estaduais de administração penitenciária. A definição da quantidade de kits, processos, fluxos e logística foi discutida em planos de trabalho desenvolvidos com cada unidade da federação ao longo do último ano. Atualmente, os planos passam pelos últimos ajustes, incluindo a definição da quantidade de kits que vão para cada órgão.
A iniciativa é conduzida pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superação de desafios estruturais no ciclo penal e no socioeducativo. No campo da biometria, há importante colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral para alimentação do Banco Nacional de Dados de Identificação Civil (Lei n. 13.444/2017).
“As ações do CNJ dão uma diretriz para as unidades da federação de acordo com peculiaridades locais, com objetivo de uniformizar ao máximo o fluxo de emissão de documentação, assim como a biometrização. Para tanto, é preciso fortalecer ações locais, com reuniões com poderes locais para empreender esforços de conhecer realidades regionais e adotar melhor estratégia possível”, explica o juiz auxiliar do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas Fernando Pessôa da Silveira Mello.
Além da coleta por meio dos kits biométricos, o CNJ também está promovendo a integração dos bancos de dados já existentes em 13 estados. Entre os impactos projetados, estão pelo menos 290 mil novas identificações cadastradas por ano, com redução nas falhas de identificação e gestão interestadual otimizada a partir de base de dados nacional.
Documentação civil
A emissão de documentos terá o apoio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que possui novas funcionalidades para elaboração de listas de pessoas egressas e pré-egressas. Levantamento realizado pelo Depen em 2017, mostrou que, de cada dez pessoas presas, oito não possuem documentos pessoais no prontuário dos estabelecimentos prisionais.
De posse desta lista, de acordo com o fluxo estabelecido com os estados, as Secretarias de Administração Penitenciária poderão solicitar a emissão de documentos em série no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil), entidade que desde 2019 tem parceria firmada com CNJ na garantia da emissão dos documentos e sua gratuidade.
Na cerimônia de assinatura do acordo, em 2019, o presidente da Arpen Brasil, Arion Toledo, afirmou que o acordo é importante para os custodiados, mas também para a sociedade que irá receber os egressos após o cumprimento de penas. “As pessoas precisam estar documentadas para terem emprego. A identificação documental a partir da biometria permitirá uma melhor reintegração, tirando os cidadãos das margens da sociedade.”
Também foram firmadas parcerias com institutos de identificação estaduais e com outros órgãos da administração federal, como Receita Federal, para fluxos de regularização e gratuidade na emissão de CPF; Ministério da Defesa, para segunda via do certificado de reservista; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que, pelo Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, que esteja atento às populações vulneráveis, como é o caso das pessoas privadas de liberdade.
A coordenadora do Programa Fazendo Justiça no Estado do Acre, Pâmela Vilella, ressaltou o viés social da iniciativa do CNJ. “Estamos atuando no Poder Judiciário acreano desde abril de 2019 para a qualificação de todo o ciclo penal e esta ação tem o objetivo de assegurar a devida identificação da população carcerária, bem como a emissão de documentos necessários para o exercício da cidadania e para o acesso às políticas públicas.
“Esta ação também irá contribuir com a efetivação das ações do Escritório Social, política pública de atenção às pessoas egressas do sistema prisional, já que grande parte da população carcerária ao sair do sistema não possui documentação civil básica, seja por terem sido retidas no momento da prisão ou por nunca terem sido emitidas. O trabalho de inclusão social depende também disso”, concluiu Pâmela Vilella.
Com informações da Agência CNJ de Notícias