O PNDPI é um compromisso a ser assumido pela União, Estados e Municípios, com o intuito de implementar a promoção e defesa dos direitos previstas no estatuto do idoso e reduzir o índice de violência contra pessoas de idade avançada.
Representando a Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), a juíza auxiliar Andréia Brito participou da solenidade de adesão do aceite ao Pacto Nacional de Implementação dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI), que ocorreu na manhã desta segunda-feira, 28, no Centro de Convivência para Pessoas Idosas Cosme Morais, no bairro Calafate.
Assinaram o documento, o Prefeito de Rio Branco Sebastião Bolacon e a vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social Marfisa Galvão.
O Prefeito de Rio Branco destacou a importância desta ação. “É muito importante que assim como a lei de proteção de defesa a criança e a o adolescente, se estabeleça em lei, que se deixe bastante claro, pra que o idoso também tenha seus direitos assegurados. Assim, quando assinamos o documento de aceite ao Pacto Nacional de Implementação aos direitos da pessoa idosa, não tenho dúvida nenhuma que a gente vai olhar para pessoas com mais de 60 anos, com outro olhar”, finalizou.
A juíza auxiliar da presidência do TJAC salientou a ação do TJAC sobre o Comitê da diversidade instituído pela Portaria n. 1206/2020, que possibilita a atuação no combate a preconceitos e busca fomentar o respeito à diversidade. A magistrada reafirmou a “necessidade do estabelecimento de políticas públicas e institucionais com a missão de elaborar ações de inclusão e enfrentamento à praticas discriminatórias de pessoas idosas, com deficiência, negros, mulheres, indígenas, LGBTQI+, e qualquer outra forma de preconceito.”, concluiu.
O Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI) é um compromisso a ser assumido pela União, pelos Estados e pelos Municípios, com o objetivo de implementar as principais políticas públicas que visem à promoção e defesa dos direitos das pessoas com mais de 60 anos, previstas no estatuto do idoso, assim reduzir o índice de violência contra pessoas de idade avançada.
