Durante solenidade em alusão aos 15 anos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário do Acre, principal intermediador para realização do acordo, firmou compromisso junto ao Governo do Estado e Ministério Público para gerir ação conjunta com recursos do Departamento Penitenciário Nacional
Diante da realidade da superlotação carcerária no país, o fortalecimento da pena alternativa desponta para um novo caminho no sistema penal. O Brasil tornou-se signatário das Regras Mínimas das Nações Unidas Sobre as Medidas Não-Privativas de Liberdade, e as Varas Especializadas em Alternativas Penais começaram a ser implantadas a partir de 2001. Mas foi a partir da Resolução n. 288/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que essa política ganhou ainda mais força e começou a apresentar efetivas mudanças diante da cultura do encarceramento, com o surgimento do programa Justiça Presente, atual Fazendo Justiça, que conta com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
Na noite de sexta-feira, 13, na cidade de Cruzeiro do Sul, em solenidade realizada pelo Tribunal de Justiça do Acre, em alusão aos 15 anos da Lei Maria da Penha, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Poder Judiciário do Acre, Governo do Estado, por intermédio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) e Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), que permitirá a implantação da Central Integrada de acompanhamento de Alternativas Penais (CIAP) no município. O Acordo também conta com a participação da Defensoria Pública do Estado do Acre (DPAC).
O Acordo de Cooperação Técnica tem por finalidade o desenvolvimento de ações conjuntas entre os integrantes, visando à cooperação para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação da Política de Alternativas Penais em Cruzeiro do Sul/AC, nos termos propostos em Lei, concretizando, desta forma, as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.
O desenvolvimento dessa política tem como objetivo, sensibilizar a sociedade e sensibilizar a sociedade e o Sistema de Justiça criminal sobre a necessidade de aplicação das alternativas penais, como forma de se diminuir o encarceramento; Implementar, ampliar e qualificar a rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, bem como de sua aplicação; Fomentar o controle e a participação social na política de alternativas penais; Promover o enfoque restaurativo nas práticas de alternativas penais; Aprimorar a gestão da informação da política de alternativas penais.
A solenidade de assinatura contou com a presença da desembargadora Eva Evangelista, que atua na Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e na ocasião representou a presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, do governador do estado, Gladson Cameli, da procuradora-geral do Ministério Público do Acre, Katia Rejane, e do diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, Alernilson Cunha.
Participaram também a juíza-auxiliar da presidência do TJAC, Andréa Brito, o juiz de Direito Erik Farhat, titular da 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, a juíza de Direito, Ivete Tabalipa, que assumiu recentemente a titularidade da 1ª Vara Criminal do município. Ainda estiveram no ato, a primeira-dama de Cruzeiro do Sul, Lurdinha Lima, a promotora Juliana Foff, os promotores Ildon Peres, Leonardo Santos, o delegado de Polícia Civil, Rômulo Carvalho, a delegada Márdhia El Shawwa, a secretária de Assistência Social dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM), Ana Paula Lima, assim como a diretora da respectiva pasta, Isnailda Gondim, a diretora da Secretaria de Segurança Pública, Susie Lamas, o defensor público Alberto Augusto.
A desembargadora Eva Evangelista agradeceu os esforços da presidente do TJAC, desembargadora Waldirene, assim como da juíza-auxiliar da presidência, Andrea Brito, e da consultora do programa Fazendo Justiça do CNJ, Pâmela Vilella, nas tratativas para a viabilização do convênio. “Em nome da presidente do Tribunal, desembargadora Waldirene, quero agradecer ao Governo do Estado, ao Ministério Público e a Defensoria Pública pela parceria. Este é um momento muito importante para o nosso Acre, em especial para Cruzeiro do Sul, para que possamos avançar neste assunto como qualquer outra política pública, em que a formulação de uma política penal não está focada, exclusivamente, no tema prisão. Ela deve estar pautada por estudos em profundidade, com respaldo em evidências e normativas, especialmente para garantir a estabilidade de egressos na sociedade e também evitar o aprisionamento daqueles que não detém perfil para serem mantidos confinados”, frisou.
A decana da Corte ressaltou como exemplo de ação do TJAC que já promove essa formulação, o Grupo Reflexivo Homens em Transformação. A iniciativa é conhecida pelos resultados positivos no que se refere ao processo de ressocialização, atuando na responsabilização de autores de violência doméstica, que cumprem penas. A proposta é conscientizar os participantes visando uma mudança de comportamento. São realizados encontros formatados por uma equipe multidisciplinar do Poder Judiciário Acreano, que conta com assistente social e psicólogo. “Acredito muito na ressocialização e ela só ocorre com medidas em que o agressor reconhece suas responsabilidades”, finalizou a desembargadora.
Parceria institucional
O governador do Acre, Gladson Cameli também agradeceu aos esforços das instituições e o fortalecimento de parcerias nas ações. “É sempre muito bom estar em um evento como este celebrando parcerias com o Tribunal de Justiça e Ministério Pública. São duas instituições sérias e que contam com o meu respeito. Sabemos que a situação de violência vivenciada no Acre nos preocupa, mas eu tenho a certeza que vamos virar esse jogo buscando viver em uma sociedade pacífica”, afirmou.
A procurada-geral do MPAC, Kátia Rejane, agradeceu o convite feito pela desembargadora Eva, é reforçou o sentido da simbologia do ato. “A desembargadora Eva é uma mulher que inspira outras mulheres, e agradeço o convite para este momento em que celebramos os 15 anos da Lei Maria da Penha, que é uma lei que veio para todo o Sistema de Justiça lembrar que existe um sistema voltado ao combate da violência contra a mulher. Estivemos por três anos seguidos em primeiro lugar no ranking de feminicídio e isso nos preocupava muito. Hoje, esse quadro começa a mudar e é graça aos esforços das instituições, que temos buscado dar cumprimento as medidas que recaem sobre a questão da violência contra a mulher”, disse.
À frente do Iapen, Arlenilson Cunha, comemorou a existência da CIAP em Rio Branco e disse não ter dúvida do bom resultado que ela será também em Cruzeiro do Sul. “Temos que ter um sistema prisional que reintegra, ressocializa e devolva o indivíduo ao convívio social. A Ciap de Rio Branco atende mais de 700 cumpridores de medidas e este momento é marcante com a assinatura desse convênio para Cruzeiro do Sul. Mais de 1 milhão de reais que vai possibilitar alcançar 400 pessoas cumprindo medidas alternativas, ou seja, aqueles que vão sofrer um delito de menor potencial, mas que é imposto a mesma pena restritiva de direito, permitindo que ela seja acompanhada devidamente”, ressaltou.
Uma nova visão
A política de alternativas penais se pauta pela necessidade de uma nova pactuação federativa e integral do Sistema de Justiça pela redução do encarceramento e criação de mecanismos que favoreçam a resolução de conflitos, a responsabilização dos ofensores e prevenção às violências e criminalidade. No Acre, o número de pessoas encarceradas vinha aumentando, tendo o estado alcançado a maior população carcerária em 2019, quando atingiu o número de 6.283 pessoas em suas unidades prisionais (excluídos as pessoas em monitoração eletrônica).
O ano de 2020 interrompe uma serie histórica de 7 anos de crescimento populacional chegando ao seu último mês com 6.268 pessoas privadas de liberdade, sendo a primeira vez, em oito anos, que o estado não apresentou elevação desse índice, destacando uma redução percentual de 0,2%. Atualmente, o número de pessoas privadas de liberdade, segundo o Iapen, é de 5.989 (dados de julho de 2021). Desde 2018 é a primeira vez que esse número fica abaixo de 6 mil pessoas.
Fotos: Secom