Vepma participou do evento de lançamento de projeto-piloto em que egressos, monitorados e seus familiares, moradores da Cidade do Povo, terão a oportunidade de realizar curso de produção de biojóias.
A juíza de Direito titular da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (VEPMA) da Comarca de Rio Branco, Andrea Brito, participou de palestra sobre empreendedorismo, nesta terça-feira, 24, que teve o público alvo, egressos e monitorados do sistema prisional e socioeducativo de Rio Branco, e seus familiares. A atividade ocorreu no auditório da Escola de Gastronomia, no conjunto habitacional Cidade do Povo.
A palestra “Espírito Empreendedor”, foi ministrada pela secretária de Estado de Empreendedorismo e Turismo, Eliane Sinhasique. Em seguida, apresentou o projeto-piloto do curso de biojoias, que faz parte do projeto “Estado da Biojoia”. Ao todo, seis turmas, com doze alunos cada, serão capacitadas com as instruções de um mestre artesão. Uma exposição com o material produzido será realizada como forma de conclusão do curso. A primeira turma deve iniciar no dia 30 de agosto.
A magistrada Andrea Brito iniciou sua fala abordando os contrastes sociais. “O Brasil é um país rico de muitos pobres, de uma imensa maioria pobre. O Brasil está entre os dez países mais desiguais do mundo, então precisamos falar em desigualdade social”.
Execução Penal e as políticas públicas
A juíza da Vara de Execução Penal fez ainda uma reflexão que sobre a construção de políticas públicas, com a potencialidade de reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho e sociedade. “Observarmos uma mudança de paradigma nas propostas de construção de uma Política Nacional voltada ao público egresso da prisão: se até a promulgação da Lei de Execução Penal tinha-se uma perspectiva de atendimento da pessoa egressa como estratégia de controle penal e social sobre essa parcela da população”.
A incorporação dos direitos sociais na Constituição Federal e o reconhecimento, antecipado na própria Lei de Execução Penal, da pessoa presa e egressa das prisões como sujeito de direitos, permitiram avançar para uma perspectiva de “atenção” a estes sujeitos.
No que se inserem ações de mobilização e participação social na execução da pena, o atendimento qualificado e direcionado às condições individuais e sociais de cada pessoa atendida, a responsabilização dos Poderes Públicos e da sociedade civil pela compreensão e incidência das dinâmicas sociais da criminalização e a construção de alternativas de reintegração social. Mas, apesar dos avanços constitucionais em matéria de direitos sociais, seguem fragilizados em sua efetivação ou negados para grande parte da população.
Nas últimas décadas, tivemos um aumento exponencial da população carcerária, que mostra uma opção preferencial para a juventude negra e pobre. No caso das pessoas egressas, as limitações impostas pela falta de acesso a direitos são potencializadas pelo histórico de vivência no sistema de justiça criminal e prisão, percursos estes que imprimem, além de estigmatização e preconceito, degradação física, social, psicológica, moral e intelectual, e que permanecem marcando a trajetória daqueles e daquelas que, já em liberdade, tentam seguir adiante.
Por isso, é indiscutível a importância e a necessidade da ação lançada hoje, buscando, ao mesmo tempo, criar possibilidade de acesso às políticas sociais existentes, em especial, a de emprego e renda, a quem passou pela experiência prisional. “Temos a esperança de construção de políticas públicas, com a capacidade de reinserir e de reduzir a desigualdade, pelas vias do trabalho e da educação. Apoiar a educação e trabalho para pessoas egressas; é apostar no futuro como menos desigualdade em nosso estado, e no país”, finalizou a juíza.
Números das Execuções Penais
Atualmente, o Brasil tem mais de 279 mil processos de execução penal. No Acre, são mais de 17 mil. Os processos de penas privativas de liberdade englobando os regimes fechado, semiaberto e aberto, são 11,8 mil.
Já de penas alternativas, abrangendo processos de interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, acordo de não persecução penal são mais de 3,7 mil processos.
A Vara de Penas e Alternativas Penais da Comarca de Rio Branco conta com 2.036 pessoas em cumprimento de regime semiaberto.