Dados foram apresentados no III Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE), que utilizou recursos tecnológicos em discussões on-line em salas simultâneas
O Poder Judiciário acreano participou do III Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE), realizado pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), entre 28 e 30 de setembro. Na oportunidade, foi apresentando o Relatório de 6 Anos das Audiências de Custódia no Brasil, onde a instituição acreana foi destaque.
Os desafios e oportunidades para o fortalecimento de alternativas ao encarceramento, desde o contexto local ao global, foi o tema da abertura do evento. Cinco anos após a segunda edição, o CNJ promoveu o evento com caráter internacional inédito a partir do tema “Encarceramento em Massa e Alternativas à Prisão: 30 anos das Regras de Tóquio das Nações Unidas”.
O Fórum integra as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que trabalha 28 ações simultâneas para a superação de desafios no campo da privação de liberdade. O programa tem ainda a parceria do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) nas ações sobre audiência de custódia.
Em fevereiro de 2021, a audiência de custódia completou seis anos no país. Considerando os avanços dos últimos dois anos e a celebração deste importante passo civilizatório para a justiça criminal brasileira. No Acre, foram 8.302 em 6 anos de audiências de custódias.
Na construção de diálogos interinstitucionais e de rede, o Judiciário acreano foi destaque citado no documento. “Esse trabalho foi fundamental para o alcance do potencial da audiência de custódia ao permitir a compreensão da trajetória da pessoa apresentada, conforme expôs a juíza de Direito Andrea Brito, no evento de Altos Estudos em Audiência de Custódia dos estados do Acre, Maranhão e Tocantins. Nessa ocasião, afirmou ser fundamental buscar junto a sistemas de referência, aparelhos de referência a construção e fortalecimento permanente da rede intersetorial.
Em julho de 2020, a equipe da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco (VEPMA) passou a atender pessoas antes da audiência de custódia e após a realização da apresentação ao sistema de justiça. Os casos mais desafiadores são os que envolvem saúde mental, uso abusivo de drogas, pessoas em situação de rua e situações de abuso de autoridade, maus tratos ou tortura.
Grupos de Trabalhos para implementação do Protocolo de Istambul e de fluxo interinstitucional para prevenção e combate à tortura, para pessoas em situação de rua, com questões de saúde mental, uso abusivo de drogas estão em constante dialogo institucional e institucionalmente para construção de políticas públicas.
Para a juíza Andrea Brito, as soluções para a diminuição da violência não é o encarceramento massivo. “Não está somente no Direito Penal, mas também em decisões políticas de combate às desigualdades, por isso a importância do dialogo entre poderes e instituições. Cada um dos sistemas que fizeram época no Direito Penal respondeu a uma realidade política, social e econômica. Precisamos compreender o nosso momento e ofertar uma resposta que promova o bem comum”, afirmou a magistrada titular da VEPMA, unidade com competência para as audiências de custodia da capital.
Interrompidas por lei combatida no STF, audiências de custódia foram retomadas em formato virtual, após decisão de ministro
Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, as Cortes de Justiça do país estão novamente autorizadas a realizar audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia da Covid-19.
A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6841, na qual é julgada a constitucionalidade do §1º do art. 3º-B do Código de Processo Penal. Introduzido pela Lei nº 13.964/2019, o dispositivo vedava o uso das ferramentas remotas nas audiências de custódia.
Com isso, tribunais de todo o país buscaram viabilizar a retomada das atividades de apresentação de presos por plataformas digitais, o que permite que o flagranteado possa ser ouvido por um magistrado, sendo mantido o distanciamento social necessário enquanto durar a situação de emergência internacional em saúde.
No âmbito do TJAC, a medida acompanha o que dispõe a Portaria Conjunta nº 33/2020 da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, o Conselho de Retomada das Atividades Presenciais (CORAP) e a Recomendação contida no Despacho nº 16.757/2021 do Gabinete de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).
Atendimento às Pessoas Custodiadas
Um parlatório foi implantado no âmbito das audiências de custodia da capital para os advogados optarem por estar de forma presencial, ferramenta que garante mais segurança na pandemia e permite que advogados possam prestar assistência jurídica às pessoas apresentadas em audiências de custodia.
Ainda junto às audiências, o atendimento pré-custódia e pós também foi retomado, este de forma presencial. Antes da audiência, o custodiado é atendido por uma equipe multidisciplinar, formada por profissionais e estagiários das áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito.
“A equipe faz um relatório completo sobre a situação da pessoa custodiada, com informações sobre saúde, educação, moradia, família e outras vulnerabilidades que possam existir. Com isso, fica mais fácil identificar as medidas a serem tomadas, não só de caráter punitivo, mas restaurativo. Muitas vezes, um encaminhamento para a rede de apoio pode ajudar a solucionar um problema que não será resolvido com a prisão”, explica a magistrada.
O acompanhamento continua depois da audiência, também de maneira multidisciplinar, oferecendo atendimento psicossocial e jurídico, além de encaminhamento para medidas restaurativas, se necessário. Esse atendimento ao custodiado foi regulamentado por meio da Portaria Conjunta n° 44/2021 da Presidência do TJAC e da Corregedoria-Geral da Justiça.
Os Atendimentos às Pessoas Custodiadas (Apecs) e sua metodologia se apoia na Resolução CNJ nº 288/2019, que define a política institucional do Poder Judiciário para a aplicação de alternativas penais, e também na formação de redes de serviços por meio de convênios com órgãos públicos, universidades e com a sociedade civil.
“A iniciativa está alinhada ao pacto firmado entre a Corte estadual e o programa a ‘Fazendo Justiça’ do CNJ, bem como a um dos princípios norteadores da atual gestão para o macrodesafio para o ‘Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal’. Ele se refere à adoção de medidas preventivas à criminalidade e ao aprimoramento do sistema criminal, por meio de maior aplicação de penas e medidas alternativas, investimento na Justiça Restaurativa, aperfeiçoamento do sistema penitenciário e estabelecimento de mecanismos para minimizar a sensação de impunidade e insegurança social”, finalizou a magistrada auxiliar da Presidência do TJAC.
